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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 757/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1966
Date 1966-02-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO EXPEDICIONÁRIO
native_id5304

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 757/66 
AUTORIZA DOAÇO DE TERRO PARA CONSTRUÇAO DA CASA 
DO EXPDICIONÁIO". 
A Câmara Municipal de Conselheiro If iete decreta 
e eu sanciono a seguinte lei: 
ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal, autorizdo a doar 
Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Secção de 
VO• Ifiete, uma área de terreno medindo aproxi 
madamente 206,475 m2, situado nesta cidade, ao la￾do da Praça José Ferreira, com a forma de um Polí￾gono, téíido , respectivamente, para lados: cenfren 
tando com a Travessa Floresta, 4 metros; com a ala 
meda Oswaldo Cruz 7 metros7 com terrenos do O1 - 
gio Nessa Senhora de Nazaré, 1525 e, com terrenos' 
pertencentes a José Raimundo da Cesta, 16,30 metros. 
ART. 22 - O terreno caracterizado no artigo 12 se destinado à o 
construço, dentro de prazo de 2 anos, da "Casa de' 
Expedicionário Lafaietense0. 
ART. 32 - Reverterá ao Património Municipal, sem qualquer i - 
nus o terreno caso no seja edificado no prazo cita 
de no art. 2& 
ART, 42 R,vegam-se as disposições em contrário entrando es￾t lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades , a .aem O 
nhscimento e exeduço desta lei pertencer, que a cum 
prem e façam cumprir t• inteiramente como nela se 
contêm. 
PALÁCIO DA P FEITURA MUNICIPAL, CONS. Lá2AIETF1AOS 
25 DE FEVEREIRO DE 1966. 

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