| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1966 |
| Date | 1966-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO EXPEDICIONÁRIO |
| native_id | 5304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 757/66 AUTORIZA DOAÇO DE TERRO PARA CONSTRUÇAO DA CASA DO EXPDICIONÁIO". A Câmara Municipal de Conselheiro If iete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal, autorizdo a doar Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Secção de VO• Ifiete, uma área de terreno medindo aproxi madamente 206,475 m2, situado nesta cidade, ao lado da Praça José Ferreira, com a forma de um Polígono, téíido , respectivamente, para lados: cenfren tando com a Travessa Floresta, 4 metros; com a ala meda Oswaldo Cruz 7 metros7 com terrenos do O1 - gio Nessa Senhora de Nazaré, 1525 e, com terrenos' pertencentes a José Raimundo da Cesta, 16,30 metros. ART. 22 - O terreno caracterizado no artigo 12 se destinado à o construço, dentro de prazo de 2 anos, da "Casa de' Expedicionário Lafaietense0. ART. 32 - Reverterá ao Património Municipal, sem qualquer i - nus o terreno caso no seja edificado no prazo cita de no art. 2& ART, 42 R,vegam-se as disposições em contrário entrando est lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades , a .aem O nhscimento e exeduço desta lei pertencer, que a cum prem e façam cumprir t• inteiramente como nela se contêm. PALÁCIO DA P FEITURA MUNICIPAL, CONS. Lá2AIETF1AOS 25 DE FEVEREIRO DE 1966.