| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1966 |
| Date | 1966-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE 25 BANCOS RETIRADOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS |
| native_id | 5306 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 755/66
AUTORIZ DO. ÇO DE 25 BANJOS RETIRADOS DOS LOGRDOUROS FIÍBLICOS.
A Câmara Municiial de Cone. Lafniete decreta e eu sinciono a se
guinte lei:
ART. 12 - Ficr o Sr. Prefeito Tbmici 1 utorizido a doar aos
Municípios de: Santana dos Iontes, Catas Altas da No
ruega, It verava, Crietino Otoni e Queluzito, vinte
e cinco (25) bancos daaules ciue foram retirdos dos
logrdouros públicos deste. cidade, por substituição'
dos doados elo Rot'ry Club, na vase de cinco (5) pa
ra ceda Mwiiciio, desde que sejam requeridos a esta
Prefeitura pelos respectivos Chefes dos Executivos ,
dentro de trint. (3) dias após a ublic.ço desta.
Lei.
ART. 22 - Os lancos restantes deverão ser colocados nas Praças
Ikblicas de Conselheiro Lofaiete, do distrito de Brarque de 1kcedo e demais povoados pertencentes ao Mu
nj{r±o, onde não existem.
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrndo esta Lei em vigor na data de sua publicaço.
Mando, portanto, atôdas as autoridades, a quem o co -
nhecimento e execução desta Lei partencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se '
contin.
PALiCIO DA. PRaFEITUR MUNICIPAL, CONS. LAPãIETE, AOS
25 DE FEVEREIRO DE 1966.
PEDRO SILV».
Vice - Prafeito em exercício