| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1966 |
| Date | 1966-02-25 |
| Ementa | CRIA LINHA DE AUTO-LOTAÇÃO PARA O BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. |
| native_id | 5307 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
T1EI NÉ 754/66.
CRIA LINHA DEAUTO-LOTAÇ.O PARA O BAIRRO SANTA
EPIGNIA.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deere
ta e eu sanciono agu.inte lei :
ART. l - Fica criada a linha de auto-lotação para o bairro Santa Efignia em Conselheiro Lafaiete.
.ART. 22 - Para exploração da linha de auto-lotação, referida no
artigo 12 da presente lei, deverão os interessados par
ticipareni de concorrência publica.
ART. 32 - Cumprirá o Prefito Municipal o estabelecimento das exi
g&neias nh{niinas, a fim de que os interessados participem de coneorrancias a que se refere o art. 22 da Lei.
ART. 42 - Cumprirá , ainda, ao Prefeito Municipal estabelecer o
itinerário da linha criada.
ART. 52 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se cont6m.
Palácio da Prefeitura, Conselheiro Lafaiete, aos 25 de fevereiro
de 1966.
Pearo Silva- Vice-Prefeito em exercício.
Elza Maria Ribeiro André- Secretária.