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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 754/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 1966
Date 1966-02-25
EmentaCRIA LINHA DE AUTO-LOTAÇÃO PARA O BAIRRO SANTA EFIGÊNIA.
native_id5307

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T1EI NÉ 754/66. 
CRIA LINHA DEAUTO-LOTAÇ.O PARA O BAIRRO SANTA 
EPIGNIA. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deere 
ta e eu sanciono agu.inte lei : 
ART. l - Fica criada a linha de auto-lotação para o bairro San￾ta Efignia em Conselheiro Lafaiete. 
.ART. 22 - Para exploração da linha de auto-lotação, referida no 
artigo 12 da presente lei, deverão os interessados par 
ticipareni de concorrência publica. 
ART. 32 - Cumprirá o Prefito Municipal o estabelecimento das exi 
g&neias nh{niinas, a fim de que os interessados partici￾pem de coneorrancias a que se refere o art. 22 da Lei. 
ART. 42 - Cumprirá , ainda, ao Prefeito Municipal estabelecer o 
itinerário da linha criada. 
ART. 52 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir tão inteiramente como nela se cont6m. 
Palácio da Prefeitura, Conselheiro Lafaiete, aos 25 de fevereiro 
de 1966. 
Pearo Silva- Vice-Prefeito em exercício. 
Elza Maria Ribeiro André- Secretária. 

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