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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 753/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 1965
Date 1965-02-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES.
native_id5308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

ART, 1º
ART,
ART,
2º
E
4º
- Fica concedida a isenção dos
. e 1 Lg “
- Revogam- se as disposições em contrario,
ESIAUVU VE IVIINAD VERAO
IBI Nº,753/65
& Camara Municipal de. Conselheiro Lafaiete decreta
dade do un
Transmissão: In-
ter-Vivos e demais taxas, na transação a que se refere o
”
- O Donatêrio, de vosse das respectivas escrituras, podera
alienar o referido imóvel, revertendo o produto da venda
na construção: de sem proveito.
Ed
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam
CONSELHEIRO LAFAIETE,
aos. 25 DE FEVEREIRO DE 1965.
DR. FEDRO SILVA
E .a
Vice-Prefeito em exercicio

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