| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1965 |
| Date | 1965-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES. |
| native_id | 5308 |
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ART, 1º ART, ART, 2º E 4º - Fica concedida a isenção dos . e 1 Lg “ - Revogam- se as disposições em contrario, ESIAUVU VE IVIINAD VERAO IBI Nº,753/65 & Camara Municipal de. Conselheiro Lafaiete decreta dade do un Transmissão: In- ter-Vivos e demais taxas, na transação a que se refere o ” - O Donatêrio, de vosse das respectivas escrituras, podera alienar o referido imóvel, revertendo o produto da venda na construção: de sem proveito. Ed em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam CONSELHEIRO LAFAIETE, aos. 25 DE FEVEREIRO DE 1965. DR. FEDRO SILVA E .a Vice-Prefeito em exercicio