| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1965 |
| Date | 1965-11-08 |
| Ementa | CRIA LINHA DE AUTO LOTAÇÕES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 5321 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L] Tç° 73916 CRIA LINHA DE JIJTO-I.OTAÇS E AUTORIZA CONCORR'TCIA - BLICA. A CLara Municipal de Conselheiro Lfaiete dcreta e eu sanciono a sej'uin te lei : ART. 10 - Fica criada a linha de Auto-1otaço com Inívio na Praça aetlio Vargas e final na Rua Amazonas. ART. 20 - O trajeto d linha referid no artigo primeiro compreende PRAÇA GE TIJLIO VARGAS, 1JAS !VIELO VIANA AFONSO PE., AVI1) SENHORA DO CARMO, ART. 3° ARI'. 40 50 A. 6° RUA BaVAMIN1 CONSTT, RUA AUR BTARJES e RUA Z.ONA. - Observadas as formliddes legais, fica o Sr. Prefeito Municil auto rizado a promover a competente concorrência ptblica pare exp1o:aço da linha criada na presente lei - No transporte coletivo do passageiros na linha ora criada, devcro xa ser usados auto-lotaç3cs. - o Departamento de 3nibus compete a fixação dos horrios e preços de passgens, cm caso de reajustamento. - Revoam-se as disposiçcs em contrario, entrando esta lei em vigor na 'ata de sua pub1icaço. Uando, portanto, 1 tôdas autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumrm e faam cumprir to inteiramente como nele se cont'm. e1cio da L:ofeitura Tunicil de ConselheiroLafaiete, 8 do novembro de 1965. Jr. Orlando Bata da Costa- Prafeito Lunicipal. Eluzabeto Borges de Lima- Secretaria.