| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1965 |
| Date | 1965-11-08 |
| Ementa | CRIA LINHA DE AUTO LOTAÇÕES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 5324 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESIADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.756/65 TA DE AUTO-IOTAÇÕES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA À Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu ciono a seguinte Leis T, 1º - Fica criado a linha de auto-lotações com início ne Vila Santa Matilde e final no: Pôsto: Petrominas, sito na BR-3; RT 2º - O trajeto da linha relerida no artigo 1º compreende: Vila San- | ta Mátilde, BR3. Avenida: Furtado, Rua Dr. Moreira, Marechal Floriano, Bairro Areal e Pôsto: Petrominass T. 3º - Qhservadas as formalidades: legais, fica o Sr. Prefeito Munici=- pal autorizado. a promover a competente concorrência pública ! para a exploração da linha criada na presente: Teis. 7; 4º - No transporte: celetivo de passageiros na linha ora criada, de-. verão a ser ussãos auto-lotações. aaa , . ER d EM ART, 5º - Ao Departamento de Onibus compete: a fixaçao de passagens: em caso. caso. de reajustamento .. . AR7?, 62 - Revozam- se as disposiçoes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. “a Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir =» . +ão inteiramente como nela se contemo PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE,ÃOS 8 DE NOVEMBRO DE 1965. DR. Orlando Baeta Costa Prefeito Municipal