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norma nº 735/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 1965
Date 1965-11-08
EmentaCRIA LINHA DE AUTO-LOTAÇÕES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
native_id5325

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 735/65. 
CRIA LINHA U2 AUTO-LOTAÇES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA Pi￾BLIC.A, 
A Câmara Municipal de conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio￾no a seinte lei 
AR?. l - Fica criada a linha de auto-lotaç6es, com inicio na Praça 
Getiilio Vargas e final na Vila Rezende. 
AR?. 2 - O trajeto da linha referida no artigo 12 compreende :Praça 
Getúlio Vargas, Rua Meio Viana, Afonso Pena, Praça Tiraden 
tes, Comendador Baeta Neves, Duque de caxias e Vila Rezende. 
AjT. 32 - Observadas as formai idade slegais, fica o SrqPrefeito Ikmi 
cipal autorizado a promover a competente concorrência piíbli 
ca para a exploração da linha criada na presente lei. 
ART. 42 - No transporte coletivo de passageiros, na linha criada, de￾vero ser usados auto-lotaçes. 
ART. 52 - Ao Departamento de 6nibns compete a fixação dos horários e 
preços de passagens, em caso de reajustamento. 
AR?. 6 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação, 
Tãindo, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir to inteiramente como nela se contém. 
I-aicio da Prefeitura liunicipai de Conselheiro Lafaiete, 8 de novenLU 
bro de 1965. 
Dr. Orlando Basta da Costa- Prefeito Municipal. 
Eluzabete Borges u.e Lima- Seostria. 

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