| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1965 |
| Date | 1965-11-08 |
| Ementa | CRIA LINHA DE AUTO-LOTAÇÕES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 5325 |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 735/65. CRIA LINHA U2 AUTO-LOTAÇES E AUTORIZA CONCORRÊNCIA PiBLIC.A, A Câmara Municipal de conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seinte lei AR?. l - Fica criada a linha de auto-lotaç6es, com inicio na Praça Getiilio Vargas e final na Vila Rezende. AR?. 2 - O trajeto da linha referida no artigo 12 compreende :Praça Getúlio Vargas, Rua Meio Viana, Afonso Pena, Praça Tiraden tes, Comendador Baeta Neves, Duque de caxias e Vila Rezende. AjT. 32 - Observadas as formai idade slegais, fica o SrqPrefeito Ikmi cipal autorizado a promover a competente concorrência piíbli ca para a exploração da linha criada na presente lei. ART. 42 - No transporte coletivo de passageiros, na linha criada, devero ser usados auto-lotaçes. ART. 52 - Ao Departamento de 6nibns compete a fixação dos horários e preços de passagens, em caso de reajustamento. AR?. 6 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, Tãindo, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum prir to inteiramente como nela se contém. I-aicio da Prefeitura liunicipai de Conselheiro Lafaiete, 8 de novenLU bro de 1965. Dr. Orlando Basta da Costa- Prefeito Municipal. Eluzabete Borges u.e Lima- Seostria.