| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 1965 |
| Date | 1965-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
| native_id | 5328 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 752/65 AUTORIZA, RECEBIMENTO SEM MULTA DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu ênciono a seguinte Leis ?, 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a isentar das: multas todos os contribuintes de acorão com os dispositivos da lei! nº,516/64, que- tenham saldo seus débitos de uma só vez, até 80 (trinta), dias após: a publicação desta lei. . . dree 1 e . - o 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas: as autoridades a quem o conhecimento. e: execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir ao. . . tao inteiramente como nela se contem. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSE AOS 28 DE SETEMERO DE 1965. 'IRO LAFAIETE, DR. ORLANDO BABTA COSTA Prefeito Municipal