| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1965 |
| Date | 1965-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR |
| native_id | 5329 |
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ESIADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 751/65 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PA RA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR. A Camera Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e u, Sanciono a seguinte Lei: 7 1º - RT. 2º - Ea Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado: de Minas Gerais, para construção de um Grupo Escolar, a area de terreno de dois mil cento. e sessenta metros: quadrados: (2.160 m2), situado nesta cidade, à nova Avenida e constam tes: dos lotes de número 8, 9, 10, 11, 12 e: 13, da quadra: ! 26, sâvindos de doação nos têrmos do: Código de Obras Muni cipal de José Alvaro Duarte: Castanheira e outros, conforme: planta elaborada pelo Engenheiro Arquiteto Trajano: Ferreira Pires e aprovada pela Municipalidade. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Sa AS s 2 E em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execuçã o &êsta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE, ÀOS 28 DE FEVEREIRO DE 1965. DR. ORLANDO. BABTA COSTA Prefeito Municipal