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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 731/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 1965
Date 1965-09-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR
native_id5329

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ESIADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 751/65
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
PA RA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR.
A Camera Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e
u, Sanciono a seguinte Lei:
7 1º -
RT. 2º -
Ea
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado:
de Minas Gerais, para construção de um Grupo Escolar, a area
de terreno de dois mil cento. e sessenta metros: quadrados:
(2.160 m2), situado nesta cidade, à nova Avenida e constam
tes: dos lotes de número 8, 9, 10, 11, 12 e: 13, da quadra: !
26, sâvindos de doação nos têrmos do: Código de Obras Muni
cipal de José Alvaro Duarte: Castanheira e outros, conforme:
planta elaborada pelo Engenheiro Arquiteto Trajano: Ferreira
Pires e aprovada pela Municipalidade.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
Sa AS s 2 E
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execuçã o &êsta lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE,
ÀOS 28 DE FEVEREIRO DE 1965.
DR. ORLANDO. BABTA COSTA
Prefeito Municipal

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