| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1965 |
| Date | 1965-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE LOTES PERTENCENTES A PREFEITURA E APLICAÇÃO DO SEU PRODUTO |
| native_id | 5332 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L1I N2 728/65 AUTORIZA ALIENAÇO EM HAST PÓBLICA DE LOTES PERTENCEN TES A P:EFEITURA E APLICAÇÃO DO SU PRODUTO. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaicte decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Sr. }-refeito Municipal, autorizado a alienar em hasta piblic, ovedecidas as cautelas legais, os nove' (9) lotes restntes, de propriedade da Prefeitura Municipal adjacentes à área onde será construída a fábrica da ' Giustina do Brasil SaA. § ÚNICO - Os recursos obtidos cúL virtude da alienação estabeleci da no art. 1, poderão ser empregados pelo Sr. Prefeito .Juicípal, em parte ou no tod, nas despesas d.ecorrentes dos festejos do centenrio da Cidade. ART. 22 - Revogam-se as disposiç6es em contrario, entrando esta' lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a t&das as autoridades, a quem o co - nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum - prm e façam cumprir tão inteiraente como nela se coia t éni. PALÁCIO DA PLREITUR- MUNICIPAL, CONSELHEIRO LPFÀIETE , AOS 18 DE AGOSTO DE 1965. DR, ORLANDO. BAETA COSTA PREFEITO MUNICIPAL