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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 728/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1965
Date 1965-08-18
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE LOTES PERTENCENTES A PREFEITURA E APLICAÇÃO DO SEU PRODUTO
native_id5332

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L1I N2 728/65 
AUTORIZA ALIENAÇO EM HAST PÓBLICA DE LOTES PERTENCEN 
TES A P:EFEITURA E APLICAÇÃO DO SU PRODUTO. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaicte decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Sr. }-refeito Municipal, autorizado a alienar em 
hasta piblic, ovedecidas as cautelas legais, os nove' 
(9) lotes restntes, de propriedade da Prefeitura Municipal 
adjacentes à área onde será construída a fábrica da ' 
Giustina do Brasil SaA. 
§ ÚNICO - Os recursos obtidos cúL virtude da alienação estabeleci 
da no art. 1, poderão ser empregados pelo Sr. Prefei￾to .Juicípal, em parte ou no tod, nas despesas d.ecor￾rentes dos festejos do centenrio da Cidade. 
ART. 22 - Revogam-se as disposiç6es em contrario, entrando esta' 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a t&das as autoridades, a quem o co - 
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum - 
prm e façam cumprir tão inteiraente como nela se coia 
t éni. 
PALÁCIO DA PLREITUR- MUNICIPAL, CONSELHEIRO LPFÀIETE , 
AOS 18 DE AGOSTO DE 1965. 
DR, ORLANDO. BAETA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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