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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 727/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 1965
Date 1965-07-13
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5333

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2 727/65 
AUTORIZA DTSAPROPRIAÇO DE TE}LENO E DÁ OUTRiS PROVI 
DÈICLS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica considerado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, uru terreno limitado com. a Rua Barão' 
de Suassui e Propriedades de Espólio de Maria José 
irtdo de Mendonça ou sucessores. 
ART. 22 VETADO 
ART. 32 - 
ART. 42 - 
Fica o Sr. Prefeito Municial autorizado a providen￾ciar a desapropriaço do terreno referido no art. 12 
Do terreno desapropriado fica o Sr. Prefeito Municiv*.l 
autorizado a doar uma área de 1.860 m2 ou menor Cia. 
Siderúrgica acional para construção de um grupo esco￾lar, r:speitndo o parágrafo deste Artigo. 
§ ICO - Revertera ao MunicíDio,em 8nus para a Prefeitura, o 
terreno doado nos t~rmics do art. 42, se a Cia. SiderS.r 
gica Naeionl no construir o grupo por sua exclusiva' 
conta no prazo de 2 anos. 
ART. 5 - V E T D O 
ART. 6 - Para cumprimento desta lei fica aberto no orçamento vi 
gente o credito necessário. 
ART. 72 - Fica sem efeito a doaço estabelecid2 no Parágrafo Ohi 
co do Arte l da lei 700/65. 
ART. 8Q - E declarada de urgência a desapropriação pregista nes￾ta lei. 
ART. 92 - Revoga-se as disposiç5es em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, at6ds as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem' 
e façam cumprir, t.o inteir: :mente como nela se contêm. 
Palicio da eeitura, Lons. Ifaiete, aos 13 de julho de 1965. 
Dr. Orlando B. Costa - efeito Imicipal 

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