| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1965 |
| Date | 1965-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5333 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2 727/65 AUTORIZA DTSAPROPRIAÇO DE TE}LENO E DÁ OUTRiS PROVI DÈICLS. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, uru terreno limitado com. a Rua Barão' de Suassui e Propriedades de Espólio de Maria José irtdo de Mendonça ou sucessores. ART. 22 VETADO ART. 32 - ART. 42 - Fica o Sr. Prefeito Municial autorizado a providenciar a desapropriaço do terreno referido no art. 12 Do terreno desapropriado fica o Sr. Prefeito Municiv*.l autorizado a doar uma área de 1.860 m2 ou menor Cia. Siderúrgica acional para construção de um grupo escolar, r:speitndo o parágrafo deste Artigo. § ICO - Revertera ao MunicíDio,em 8nus para a Prefeitura, o terreno doado nos t~rmics do art. 42, se a Cia. SiderS.r gica Naeionl no construir o grupo por sua exclusiva' conta no prazo de 2 anos. ART. 5 - V E T D O ART. 6 - Para cumprimento desta lei fica aberto no orçamento vi gente o credito necessário. ART. 72 - Fica sem efeito a doaço estabelecid2 no Parágrafo Ohi co do Arte l da lei 700/65. ART. 8Q - E declarada de urgência a desapropriação pregista nesta lei. ART. 92 - Revoga-se as disposiç5es em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, at6ds as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem' e façam cumprir, t.o inteir: :mente como nela se contêm. Palicio da eeitura, Lons. Ifaiete, aos 13 de julho de 1965. Dr. Orlando B. Costa - efeito Imicipal