| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1965 |
| Date | 1965-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DOS SERVIÇOS DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 5336 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 724/65 AUTORIZA ABERTURL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARX ARRN DAMENTO DOS SERVIÇOS DO MATDOtJRO MtJNICIP. A Câmara Municipal de Conselheiro Lfaiote, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 Fic. o si'. Prefeito Municipal, autorizado a abrir,' nos prazo leg•:is, a concorrncia pública para arrn damento dos serviços do mat douro Municipal. ART* 22 - Entre o concorrente vencedor e a Prfeitur; Municipal se lavrará e competente conLrato, resguardndo-se es interesses do Lunicípio e do Serviço, para maior' facilidade n aplicação da prêsente lei. ART. 3 - Revogam-se as ai1oiçes em contrário, entr:ndo esta lei, em vigor na datt desua publicaço. Mando, port:nto, a tôdas as autoridades a quem o co— nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum pram e façam cumprir to in ciraniente com.o nela se 1 contam. PALÁCI D PREFEITUR MUI'TICIPAL DE CONSELHEIRO LPAI ETi, 8 DE JULHO DE 1965. -Orlando Baêta Costa Prefeito Vmicipal