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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 724/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 1965
Date 1965-07-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DOS SERVIÇOS DO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id5336

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 724/65 
AUTORIZA ABERTURL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARX ARRN 
DAMENTO DOS SERVIÇOS DO MATDOtJRO MtJNICIP. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lfaiote, decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 Fic. o si'. Prefeito Municipal, autorizado a abrir,' 
nos prazo leg•:is, a concorrncia pública para arrn 
damento dos serviços do mat douro Municipal. 
ART* 22 - Entre o concorrente vencedor e a Prfeitur; Munici￾pal se lavrará e competente conLrato, resguardndo-se 
es interesses do Lunicípio e do Serviço, para maior' 
facilidade n aplicação da prêsente lei. 
ART. 3 - Revogam-se as ai1oiçes em contrário, entr:ndo es￾ta lei, em vigor na datt desua publicaço. 
Mando, port:nto, a tôdas as autoridades a quem o co—
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum 
pram e façam cumprir to in ciraniente com.o nela se 1 
contam. 
PALÁCI D PREFEITUR MUI'TICIPAL DE CONSELHEIRO LPAI 
ETi, 8 DE JULHO DE 1965. 
-Orlando Baêta Costa 
Prefeito Vmicipal 

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