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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 720/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 1965
Date 1965-07-07
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 674/64, CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGENS
native_id5340

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ESIADO DE MINAS GERAIS
IEI N º 720/65
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nê. 674/64, CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL
ESTRADAS DE RODAGEM,
4 Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete, decreta e eu san-
ono a seguinte Leis
TP, Iº - Got. 3º de lei 674/64, é substituída pelo: seguinte: com !
os dois parágrafos: ART. 3º - 0,5,M.B.,R,, será dirigido,
preferentemente por um técnico habilitado, nomeado em co
missão pela Prefeitura e constarã com um corpo de servi-
dores: estritamente: necessários
$ 1º - 4 designação de Chefe: do. SMER,, podera recair em funcioná
. ss E" q A s 2324 .
rio da Prefeitura na falta de tecnico habilitado, a chefia
E dessas
do SMER., podera ficar a cargo de pessoa com pratica de !
serviço de estradas de rodagem e. caminhos
4 . . e 1 4 . .
ART, 2º —- Revogam-se as. disposições em contrario, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
(=) ao As
portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
ds
Mando,
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam
Corr: ; .
cumprir tao inteiramente como nela se conteme..
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LATAIBTE,
cos “7 de julho de 1965.
DRo ORLANDO BAETA COSTA
Preíeito Municipa.

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