| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1965 |
| Date | 1965-07-07 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 674/64, CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGENS |
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ESIADO DE MINAS GERAIS IEI N º 720/65 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nê. 674/64, CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM, 4 Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete, decreta e eu san- ono a seguinte Leis TP, Iº - Got. 3º de lei 674/64, é substituída pelo: seguinte: com ! os dois parágrafos: ART. 3º - 0,5,M.B.,R,, será dirigido, preferentemente por um técnico habilitado, nomeado em co missão pela Prefeitura e constarã com um corpo de servi- dores: estritamente: necessários $ 1º - 4 designação de Chefe: do. SMER,, podera recair em funcioná . ss E" q A s 2324 . rio da Prefeitura na falta de tecnico habilitado, a chefia E dessas do SMER., podera ficar a cargo de pessoa com pratica de ! serviço de estradas de rodagem e. caminhos 4 . . e 1 4 . . ART, 2º —- Revogam-se as. disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. (=) ao As portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- ds Mando, mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam Corr: ; . cumprir tao inteiramente como nela se conteme.. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LATAIBTE, cos “7 de julho de 1965. DRo ORLANDO BAETA COSTA Preíeito Municipa.