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norma nº 718/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 1965
Date 1965-09-29
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO INSTITUTO JOSÉ DOMINGOS ALVES BAETA
native_id5342

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 718/65. 
APROVA A PLANTA DE LOTEAMNTO DE TERRENOS PERTENCENTES 
AO INSTITUTO JOSÉ DOMINGOS ALVES BAÊTA. 
A Câmara Municipal de onselheiro La±'aiete decrta e eu sanciono 
a seguinte lei 
ART. l - Fica aprovada a planta de loteamento em terrenos de proprie 
dade do Instituto José Domingos Alves Basta, com (25) vinte 
e cinco lotes conforme planta com os caracter{sticos que Ik 
lhe foram dados pelo Engenheiro D. Irio Rezende Dutra, 
Carteira n2 2746/d - CREi— 4 AR. que ficará fazendo parte 
integrante da presente lei, mantendo a denominação de Cel. 
José Domingos a Alameda constante na planta. 
ART. 2 - AS obrigaçes decorrentes da presente aprovação, serão rega 
ladas pela Legislação Municipal vigente. 
ART. 32 - Revogam—se as disposiçes em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir to inteiramente como nela de contam. 
Palácio da Pre eitu.ra Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 26 de 
abril de 1965. 
Dr. Orlando Basta da Costa— refeito i'tmicipal. 
Eluzabete Borges de Lima— Secretária. 
Publicada no Jornal A NOTÍCIA, n2 72 de 29 de setembro de 1965. 

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