| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1965 |
| Date | 1965-09-29 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO INSTITUTO JOSÉ DOMINGOS ALVES BAETA |
| native_id | 5342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 718/65.
APROVA A PLANTA DE LOTEAMNTO DE TERRENOS PERTENCENTES
AO INSTITUTO JOSÉ DOMINGOS ALVES BAÊTA.
A Câmara Municipal de onselheiro La±'aiete decrta e eu sanciono
a seguinte lei
ART. l - Fica aprovada a planta de loteamento em terrenos de proprie
dade do Instituto José Domingos Alves Basta, com (25) vinte
e cinco lotes conforme planta com os caracter{sticos que Ik
lhe foram dados pelo Engenheiro D. Irio Rezende Dutra,
Carteira n2 2746/d - CREi— 4 AR. que ficará fazendo parte
integrante da presente lei, mantendo a denominação de Cel.
José Domingos a Alameda constante na planta.
ART. 2 - AS obrigaçes decorrentes da presente aprovação, serão rega
ladas pela Legislação Municipal vigente.
ART. 32 - Revogam—se as disposiçes em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum
prir to inteiramente como nela de contam.
Palácio da Pre eitu.ra Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 26 de
abril de 1965.
Dr. Orlando Basta da Costa— refeito i'tmicipal.
Eluzabete Borges de Lima— Secretária.
Publicada no Jornal A NOTÍCIA, n2 72 de 29 de setembro de 1965.