| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1965 |
| Date | 1965-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES. PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. |
| native_id | 5347 |
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ESIADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 715/65 AUTORIZA. DOAÇÃO DE LOTES. A. Câmara Municipal & Conselheiro Lafaiete, decreta e eu ono a seguinte Leis 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar a Paróquias: de Sagrado Coração de Jesus, desta cidade, dois lotes, 'de ! propriedade: do Município, localizados, um no. Bairro Amaral e: outro: nas adjacentias da Giustina do Brasil, como auxilio da Municipalidsde à referida Paróquia na construção. de sua matriz IP, 2º - Fica concedida a isenção dos impostos de "Transmissão: Inter vivos! e-demais taxas, na transação a que se refere o. artigo anterior. E e ” 2 L 2 . E? 32º - A donataria, de posse das respectivas escrituras, podera alis . PRN 2 di nar os referidos imoveis, revertendo o produto: da venda na construção da matrizo 3 - “ “ e ne < “ Pp, 4º - Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor na date de sua publicação. Nando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir: E . , . tao inteiramente como nela se contem, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ASS: 23 DE ABRIL DE 1965 DR. ORLANDO BAETA COSTA Preíeito Municipal