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norma nº 713/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 1965
Date 1965-04-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES. PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
native_id5347

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ESIADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 715/65
AUTORIZA. DOAÇÃO DE LOTES.
A. Câmara Municipal & Conselheiro Lafaiete, decreta e eu
ono a seguinte Leis
1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar a Paróquias:
de Sagrado Coração de Jesus, desta cidade, dois lotes, 'de !
propriedade: do Município, localizados, um no. Bairro Amaral
e: outro: nas adjacentias da Giustina do Brasil, como auxilio
da Municipalidsde à referida Paróquia na construção. de sua
matriz
IP, 2º - Fica concedida a isenção dos impostos de "Transmissão: Inter
vivos! e-demais taxas, na transação a que se refere o. artigo
anterior.
E e ” 2 L 2 .
E? 32º - A donataria, de posse das respectivas escrituras, podera alis
. PRN 2 di
nar os referidos imoveis, revertendo o produto: da venda na
construção da matrizo
3 - “ “ e ne < “
Pp, 4º - Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em
vigor na date de sua publicação.
Nando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir:
E . , .
tao inteiramente como nela se contem,
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
ASS: 23 DE ABRIL DE 1965
DR. ORLANDO BAETA COSTA
Preíeito Municipal

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