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norma nº 712/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 1965
Date 1965-03-26
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA VENDA E REMOÇÃO DE PRÉDIOS DESAPROPRIADOS.
native_id5348

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Fa
ESIADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A. ABRIR CONCORRÊNCIA
PARA VENDA E REMOÇÃO DE PRÉDIOS DESAPROPRIADOS:.
- Fica o Sr. Prefeito Municpal autorizado a abrir concorrência
pública ou edministrativa para a vendas. remoção: dos prédios! ;
desapropriados pela Prefeitura na execução: das obras: autori-
zedas pela lei 659/64,
- G concorrente: vencedor devera providenciar; opor sua conta e
risco, a remoção dentro do prazo que fôr: fixado no Edital de
Concorrência Públicas
- Todo material resultante: da demolição pela Prefeitura Munici-
” “ 2 2 5 “
pal, de prédios desapropriados para cumprimento da lei 659/64,
Eu Edo . ad . és .
so sera vendido sob concorrencia publicas
- “ ed N e “ ” a “
- Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação .
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento
e: execução idesta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
na Ê ,
tao inteiramente como nela se contemo
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE, AOS
Z6 DE MARÇO DE 1965.
DR. ORLANDO FRETA COSTA
Prefeito Municipal

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