| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1965 |
| Date | 1965-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA VENDA E REMOÇÃO DE PRÉDIOS DESAPROPRIADOS. |
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Fa ESIADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A. ABRIR CONCORRÊNCIA PARA VENDA E REMOÇÃO DE PRÉDIOS DESAPROPRIADOS:. - Fica o Sr. Prefeito Municpal autorizado a abrir concorrência pública ou edministrativa para a vendas. remoção: dos prédios! ; desapropriados pela Prefeitura na execução: das obras: autori- zedas pela lei 659/64, - G concorrente: vencedor devera providenciar; opor sua conta e risco, a remoção dentro do prazo que fôr: fixado no Edital de Concorrência Públicas - Todo material resultante: da demolição pela Prefeitura Munici- ” “ 2 2 5 “ pal, de prédios desapropriados para cumprimento da lei 659/64, Eu Edo . ad . és . so sera vendido sob concorrencia publicas - “ ed N e “ ” a “ - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação . Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e: execução idesta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir na Ê , tao inteiramente como nela se contemo PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAISTE, AOS Z6 DE MARÇO DE 1965. DR. ORLANDO FRETA COSTA Prefeito Municipal