| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1965 |
| Date | 1965-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO “INTER-VIVOS”. |
| native_id | 5349 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 711/65 AUTORIZA ISENÇO DE IMIOSTO "INTER - VIVOS" A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiste decreta e eu' sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isen ço de pagamento de imposto sabre transmis&o proprieda— de inovei "Inter—Vives" as transferencis dos lotes situ ados nos loteanentos autorizados pela Lei n2 659/64 que, em hasta publica forem alienados pela Prefeitura Munici— pal de Conselheiro Lafaiete. ART. 22 - Revogam—se as disposiços em contrrio, entrando esta 1 Lei em vigor nadata de sua publicação. Mando, portanto, a tdas as autoridades a quem o conheci mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa çam cumprir to inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA PREFEITUR: MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LiP:IETE, em 18 de fevereiro de 1965. Dr. Orlando Basta Cesta Prefeito Municipal