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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 711/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1965
Date 1965-02-18
EmentaAUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO “INTER-VIVOS”.
native_id5349

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 711/65 
AUTORIZA ISENÇO DE IMIOSTO "INTER - VIVOS" 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiste decreta e eu' 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isen 
ço de pagamento de imposto sabre transmis&o proprieda—
de inovei "Inter—Vives" as transferencis dos lotes situ 
ados nos loteanentos autorizados pela Lei n2 659/64 que, 
em hasta publica forem alienados pela Prefeitura Munici—
pal de Conselheiro Lafaiete. 
ART. 22 - Revogam—se as disposiços em contrrio, entrando esta 1 
Lei em vigor nadata de sua publicação. 
Mando, portanto, a tdas as autoridades a quem o conheci 
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa 
çam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA PREFEITUR: MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LiP:IETE, 
em 18 de fevereiro de 1965. 
Dr. Orlando Basta Cesta 
Prefeito Municipal 

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