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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 710/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 1965
Date 1965-02-18
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM PRÉDIO A SER UTILIZADO PELO DER/MG E A RECER DOAÇÃO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5350

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IjI'I NQ 710/65 
AUTORIZa O SR; PREPEITO MUNICIPAL A REALIZAR 0B11,3 DE ADAPTAÇXO 
EM PRÉDIO A SER UTILIZADO PELO DER/MG E A RECER DOÃÇ0; ABRE ' 
CRÉDITO SEECLL: 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiste decretr e eu sancio—
no a seguinte Lei: 
ART. 19 —Fica o Sr. Prefeito nicipe]. autorizado a efetuar obras de a - 
daptaço no prédio de propriedade do Sr. Reinldo Duarte Csta—
nheira, situado nesta cidade, . Rua Dias de Souza, parte no o—
cupada pelo SAPS, para ser utilizado pelo DER/MG. 
tTNICO —Para atender às despsas das obras prefistas no art. 12 fica a' 
berto no orçamento vigente, um crédito especial de um milho de 
cruzeiros. (CR$1.000.000) 
T. 22 Para compensar as despesas decorrentes do artigo 12 e seu pará—
'af o 4nico, fico a Prefeitura Manicipl autorizda a receber 
do DE/MG, sem quaisquer 6nus, na Estao de Gameleir, EFCB , 
mil e seiscentos manilhas (1600) de concreto, sendo novecentos' 
(900) de diâmetro o,40 e setecentas (700) de diâmetro 0,60k cu—
jo preço atul é de sete milhões duzentos e vinte e quatro mil 
e cento e setenta e quatro cruzeiros (C$7224.174), na fbric. 
ART; 32 Revogam—se as disposições em cozi rário, entrndo esta lei en Vi 
gor na data de SUa publicTç.o. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e 
exeeuço dest lei pertencer, que a cumpr:m e faa cujrir to 
inteiramente como nela se contém. 
PAL.CI0 DA PREFEITURA, CONSELHr.iRO LAFAIETE, AOS 18 DE FEVi'RIRO, 
DE 1965. 
DR. ORLANDO BAT COSTA 
Prefeito Municipal 

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