| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1965 |
| Date | 1965-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM PRÉDIO A SER UTILIZADO PELO DER/MG E A RECER DOAÇÃO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS IjI'I NQ 710/65 AUTORIZa O SR; PREPEITO MUNICIPAL A REALIZAR 0B11,3 DE ADAPTAÇXO EM PRÉDIO A SER UTILIZADO PELO DER/MG E A RECER DOÃÇ0; ABRE ' CRÉDITO SEECLL: A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiste decretr e eu sancio— no a seguinte Lei: ART. 19 —Fica o Sr. Prefeito nicipe]. autorizado a efetuar obras de a - daptaço no prédio de propriedade do Sr. Reinldo Duarte Csta— nheira, situado nesta cidade, . Rua Dias de Souza, parte no o— cupada pelo SAPS, para ser utilizado pelo DER/MG. tTNICO —Para atender às despsas das obras prefistas no art. 12 fica a' berto no orçamento vigente, um crédito especial de um milho de cruzeiros. (CR$1.000.000) T. 22 Para compensar as despesas decorrentes do artigo 12 e seu pará— 'af o 4nico, fico a Prefeitura Manicipl autorizda a receber do DE/MG, sem quaisquer 6nus, na Estao de Gameleir, EFCB , mil e seiscentos manilhas (1600) de concreto, sendo novecentos' (900) de diâmetro o,40 e setecentas (700) de diâmetro 0,60k cu— jo preço atul é de sete milhões duzentos e vinte e quatro mil e cento e setenta e quatro cruzeiros (C$7224.174), na fbric. ART; 32 Revogam—se as disposições em cozi rário, entrndo esta lei en Vi gor na data de SUa publicTç.o. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e exeeuço dest lei pertencer, que a cumpr:m e faa cujrir to inteiramente como nela se contém. PAL.CI0 DA PREFEITURA, CONSELHr.iRO LAFAIETE, AOS 18 DE FEVi'RIRO, DE 1965. DR. ORLANDO BAT COSTA Prefeito Municipal