| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1965 |
| Date | 1965-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5351 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2 709/65 DISOS SÔi DO.ÇTO D IMÔVL A Cm&r Municipal de O nselheiro Lafaiete decreta e eu sancino a eeguinte Lei: ART. 1 -Fica a 'efeitur. Municipal de Conselheiro Lafaiet, autorizad. § a doar ao Estado de Minas Gerais um terreno que mede 2.250 me - tros quadradosdois mil e duzentoe e cinquenta metros quadrados) prtencentes ao Patrimriio Muniei:l situado nest cidade, tendo as sóguintes confrõntaços :pela frente com a rua "E", de um lado com o lote n27; do outro l.do com o lote nl; nos fundos com os lotes n2s 29.28 e 27, destin:do a construço do prédio da cdeia. NIC04 área constante dste artio, é situcla no loteaniento feito pe lo espólio de Mnel Correia. ART. 2 -Revogam-se as disDosiçes em contririo, entrando esta lei em vi gor na datade sua publicação. Mando, portanto, a t&das as autoridades a quem o conhecimento e execução dest. lei pertencer, que a cumpram e f'çam cumprir tão inteiramente como ne'a se cOntam. PALZCI0 DA PLiEFEITUIL MtINIOIF L, CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 18 DE FEVER2IR0 DE 1965. DR • ORLANDO BAT COST ± Prefeito Municipal