| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1965 |
| Date | 1965-02-18 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARA FINS ESPECÍFICOS |
| native_id | 5352 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 708/65
CRL C0MIS30 RÀRi, FINS ESPCÍJjhICOS
A Câmara Inicip]. de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. l - Pica criada a Comisso Municipal, pré-construção das Csa Po
pulares nesta cidde, que terá inici'- lmente, entre outras,as
seguin es incumbências: - promover estudos com vist:s à ralizaço deste objetivo: entrar em entencim.ento com o BNH -
Banco Nacional de Habit ço - a fim de sondar as psssibilidt
dês de ajuda por parte do Govêrno Fedrl; e1-borr um plano
de aço para a soluço do flitivo problema de moradia em
Cons. Lafaiete,
ART. 2 - Eti comissão ser' contituid,. pelos suguintes membros: - Pre
feito, Presidente da Câmara, em médico sanitrio, um engenhei
re ou arquiteto, um economiest ou contador, em assistente so
cial e um advogado.
§ úNICO = Prefeito e o Presidente da Câmara, designaro de comum acôrdo,
sem ônus par:. o Mumnicípio, os demais maduros componentes dessa Comisso.
ART. 3 - A referida Co missão assim constituída, estará em condições de
exminar o problema havitacional, do munic{oio, apresentando
ante-projetos, capazes de equacioná-lo devidamente, apontando'
o caminho mais objetivo e prtico para a solução do mesmo.
ART. 4Q - Revogam-se a5 disposi6es em contr.ri3, entrando esra Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem e conhecimento
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir(
tão inteirmente como nela se contam.