br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 708/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1965
Date 1965-02-18
EmentaCRIA COMISSÃO PARA FINS ESPECÍFICOS
native_id5352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 708/65 
CRL C0MIS30 RÀRi, FINS ESPCÍJjhICOS 
A Câmara Inicip]. de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
ART. l - Pica criada a Comisso Municipal, pré-construção das Csa Po 
pulares nesta cidde, que terá inici'- lmente, entre outras,as 
seguin es incumbências: - promover estudos com vist:s à ra￾lizaço deste objetivo: entrar em entencim.ento com o BNH - 
Banco Nacional de Habit ço - a fim de sondar as psssibilidt 
dês de ajuda por parte do Govêrno Fedrl; e1-borr um plano 
de aço para a soluço do flitivo problema de moradia em 
Cons. Lafaiete, 
ART. 2 - Eti comissão ser' contituid,. pelos suguintes membros: - Pre 
feito, Presidente da Câmara, em médico sanitrio, um engenhei 
re ou arquiteto, um economiest ou contador, em assistente so 
cial e um advogado. 
§ úNICO = Prefeito e o Presidente da Câmara, designaro de comum acôrdo, 
sem ônus par:. o Mumnicípio, os demais maduros componentes des￾sa Comisso. 
ART. 3 - A referida Co missão assim constituída, estará em condições de 
exminar o problema havitacional, do munic{oio, apresentando 
ante-projetos, capazes de equacioná-lo devidamente, apontando' 
o caminho mais objetivo e prtico para a solução do mesmo. 
ART. 4Q - Revogam-se a5 disposi6es em contr.ri3, entrando esra Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem e conhecimento 
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir( 
tão inteirmente como nela se contam. 

open original →