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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 705/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 1964
Date 1964-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - SETOR DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
705/64 ver 1.790/75 e 2.061/78 
LEI N9 705/64 
AUTORIZA DOÀÇO DE TERE2N0 ACOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL 
S:TOR DE MINAS GiRIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESC0LR. 
A Cniara Municipal de Conselheiro Lafaiete decrc-~tki e eu san 
dono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica' o Sr. Prefeito Municipal auterizdo a do:-.r a Conpinhi' 
Siderúrgica Nacional, par construção de uni grupo escoltr., 
uma area de até 1.200 metros qu.drados, de propriedade do 
Municiípie, localizada ' Vila Cachoeir, em loteanento de o 
propriedade de herdeiros de .ntonio Aureliano de Resende , 
conforme dispie a Lei n2 291/56 de 25 de julho de 1956. 
ART. 2 - A doação constante do art. 12 fie condicionada . obrigç• 
da Companhia Siderrgici Nacional, construir num prazo de 2 
(dois) anos um grupo escolar, ressa1vindo—se a inalienabili 
dde e impenhorsbi1ide do terreno doado. 
ART. 39 - Revog—se as disposições em contrário, entrindo esta Lei 
em vigor nadata de sua pub1ieço. 
M-indo, port:nto, a tidas as autoridades, a quem e conheci - 
mento e exeucço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam 
cumprir tão inteiramente como nel: se contam. 
PLLCIO DA PREFEITUR., DE CONSELHEIRO LAF. LTE, AOS 22 DE DE 
ZRO DE 1964. 
DR. ORLNDO B..TA COSTA 
Prefeito Municipal 

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