| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1964 |
| Date | 1964-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - SETOR DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR. |
| native_id | 5354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 705/64 ver 1.790/75 e 2.061/78 LEI N9 705/64 AUTORIZA DOÀÇO DE TERE2N0 ACOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S:TOR DE MINAS GiRIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESC0LR. A Cniara Municipal de Conselheiro Lafaiete decrc-~tki e eu san dono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica' o Sr. Prefeito Municipal auterizdo a do:-.r a Conpinhi' Siderúrgica Nacional, par construção de uni grupo escoltr., uma area de até 1.200 metros qu.drados, de propriedade do Municiípie, localizada ' Vila Cachoeir, em loteanento de o propriedade de herdeiros de .ntonio Aureliano de Resende , conforme dispie a Lei n2 291/56 de 25 de julho de 1956. ART. 2 - A doação constante do art. 12 fie condicionada . obrigç• da Companhia Siderrgici Nacional, construir num prazo de 2 (dois) anos um grupo escolar, ressa1vindo—se a inalienabili dde e impenhorsbi1ide do terreno doado. ART. 39 - Revog—se as disposições em contrário, entrindo esta Lei em vigor nadata de sua pub1ieço. M-indo, port:nto, a tidas as autoridades, a quem e conheci - mento e exeucço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nel: se contam. PLLCIO DA PREFEITUR., DE CONSELHEIRO LAF. LTE, AOS 22 DE DE ZRO DE 1964. DR. ORLNDO B..TA COSTA Prefeito Municipal