| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO. |
| native_id | 5357 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 702/64 AUTORIZA CONTRAIR 24PRÊSTIMO A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dec1eta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair emprstim. ' até o valor de vinte milhes de cruzeiros (CR$ 20.000.000), para cumprimento ao disposto na Lei 659/64. ART. 22 - O empréstimo de que trat.:. o artigo anterior, poderá ser tomado ' de particulares, no permitindo, entretando, despess superiores s dos empréstimos bancários. ART. 32 - Revogam-se as disposições em centrrio entrando esta Lei em vi - gor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tidas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contni. PALÁCIO DA kktEFEIPU}A MtJNICIFÀL DE C0NSELHiIRO LAF±JETE, EM 28 ' DE DEZEMBRO DE 1964. DR; ORLANDO BATA COSTA Prefeito Municipal