| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1964 |
| Date | 1964-12-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES LEGAIS |
| native_id | 5358 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 701/64 ALTERA DISPOSIÇOES LEGAIS A Câxure. Municipal de Conselheiro Lafaiste decreta e eu sanciano a seguinte Lei: ART. l - O art. 42 da Lei 634/63, de 9 de julho de 1963, para a ter a se guinte redação: "U1timad as disposições a que se refere os arti gos anteriDr.;s, fic o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dor' os referidos im6vis à Companhia Siderúrgica Nacina1 - Setor de Minas Gerais, para a comp1ementço da área necessri, à constri2. ço de um Grupo Escolar". ART. 22 - O art. 12 da Lei 635/631de 9 de julho de 1963, passa a ter a se guinte redaço "Pica o Sr. PrefeitG Municipal autoriza do a assi nar escritur de doação dos lotes n2s 5,6,e 7, sitos nest cidade, entre as ruis Bies Portes e So Jssé e Avenida Pedra 12 e Pe dro 22 à Companhia Siderúrgica Nacional, para a construço de um Grupo iscolar". ART. 32 * A doação constante da presente Lei, fica condicionada à obriga - ç.e da Companhia Sider.rgica Nacional, construir um Grupo Esc - lar dentro do prazo de 2(dois) nos, ressa1vndo-se a ineabi1id; de e impenhorblliãade de terreno doado. ART. 42 - Revogados as dispøsiçes em contrario, entr,rá esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a têdas as autorid'.des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contm. P 41 LCI0 DA PREFEITURA MtJNICIPL DE C0NSELH1IE0 L.FI TD, AOS 9 DE DEZR0 DE 19649 DR. ORLdNDO BtTA CO3] Prefeito Municipal