br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 701/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1964
Date 1964-12-09
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES LEGAIS
native_id5358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 701/64 
ALTERA DISPOSIÇOES LEGAIS 
A Câxure. Municipal de Conselheiro Lafaiste decreta e eu sanciano 
a seguinte Lei: 
ART. l - O art. 42 da Lei 634/63, de 9 de julho de 1963, para a ter a se 
guinte redação: "U1timad as disposições a que se refere os arti 
gos anteriDr.;s, fic o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dor' 
os referidos im6vis à Companhia Siderúrgica Nacina1 - Setor de 
Minas Gerais, para a comp1ementço da área necessri, à constri2. 
ço de um Grupo Escolar". 
ART. 22 - O art. 12 da Lei 635/631de 9 de julho de 1963, passa a ter a se 
guinte redaço "Pica o Sr. PrefeitG Municipal autoriza do a assi 
nar escritur de doação dos lotes n2s 5,6,e 7, sitos nest cida￾de, entre as ruis Bies Portes e So Jssé e Avenida Pedra 12 e Pe 
dro 22 à Companhia Siderúrgica Nacional, para a construço de um 
Grupo iscolar". 
ART. 32 * A doação constante da presente Lei, fica condicionada à obriga - 
ç.e da Companhia Sider.rgica Nacional, construir um Grupo Esc - 
lar dentro do prazo de 2(dois) nos, ressa1vndo-se a ineabi1id; 
de e impenhorblliãade de terreno doado. 
ART. 42 - Revogados as dispøsiçes em contrario, entr,rá esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a têdas as autorid'.des a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir to 
inteiramente como nela se contm. 
P
41 LCI0 DA PREFEITURA MtJNICIPL DE C0NSELH1IE0 L.FI TD, AOS 9 
DE DEZR0 DE 19649 
DR. ORLdNDO BtTA CO3] 
Prefeito Municipal 

open original →