br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 700/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1964
Date 1964-12-21
EmentaAUTORIZA DISPOSIÇÃO LEGAL.
native_id5359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 700/64 
AUTORIZA DISP0SIÇL0 LEGAL 
A Câmara Municip.l de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancino 
a seguinte Lei: 
ART. 12 - O art. (primeiro) 12 de Lei 683/64 passa a ter seguinte reda—
ço:"Pela presenté lei o'Sr. Prefeito Municipal é autorizado a 
ssiaar a escritur; de doço ao Jstado de Minas Gerais, do pr 
dio e mvies, pertencentes ao Município onde, atualmente, jun - 
ciona o Colgio Monsenhor Hort., Colégio Normal e Escola Técnica 
de Comércio, bens stes sitos nesta, a rua B-11raè de Suaçuí, com 
os cercterístieos constantes no Registro de Imóveis, respeiran 
do o disposto no pargraf o abixsV 
ÚNICO - Uma área de terreno até 1.200 metros quadrados lateral ao Colé—
gio Monsenhor Horta, parte integrante de sua área total será dl 
d.snembrada do referido imv ficando e Sr. Prefeito Municip4 
autorizado a de'—la a Cempanhia,Siderirgica Nacional, para cons 
truço de um grupo escolar nest' cidade, dentro de prazo de 2 a 
nos, finde este, caso a donat:'riat no tendo feito a construção' 
a que propõe, o terreno rvertrao patrimônio municipal sem' 
qualquer &nus. 
• ART. 2 - Revog-m—se as disposições em contrrie, entrando este Lei en vi 
gor na data de sua pub1icaço. 
Mando, port.nto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e 
execuço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to 
inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPaL, CONSELHEIRO LAFÃIETE, AOS 21 ' 
DE DEZEBRO DE 1964. 
DR. 0RLNDO B2TÂ COSTA 
Prefeito Muxiicipal 

open original →