| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1964 |
| Date | 1964-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA DISPOSIÇÃO LEGAL. |
| native_id | 5359 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 700/64 AUTORIZA DISP0SIÇL0 LEGAL A Câmara Municip.l de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancino a seguinte Lei: ART. 12 - O art. (primeiro) 12 de Lei 683/64 passa a ter seguinte reda— ço:"Pela presenté lei o'Sr. Prefeito Municipal é autorizado a ssiaar a escritur; de doço ao Jstado de Minas Gerais, do pr dio e mvies, pertencentes ao Município onde, atualmente, jun - ciona o Colgio Monsenhor Hort., Colégio Normal e Escola Técnica de Comércio, bens stes sitos nesta, a rua B-11raè de Suaçuí, com os cercterístieos constantes no Registro de Imóveis, respeiran do o disposto no pargraf o abixsV ÚNICO - Uma área de terreno até 1.200 metros quadrados lateral ao Colé— gio Monsenhor Horta, parte integrante de sua área total será dl d.snembrada do referido imv ficando e Sr. Prefeito Municip4 autorizado a de'—la a Cempanhia,Siderirgica Nacional, para cons truço de um grupo escolar nest' cidade, dentro de prazo de 2 a nos, finde este, caso a donat:'riat no tendo feito a construção' a que propõe, o terreno rvertrao patrimônio municipal sem' qualquer &nus. • ART. 2 - Revog-m—se as disposições em contrrie, entrando este Lei en vi gor na data de sua pub1icaço. Mando, port.nto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execuço desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPaL, CONSELHEIRO LAFÃIETE, AOS 21 ' DE DEZEBRO DE 1964. DR. 0RLNDO B2TÂ COSTA Prefeito Muxiicipal