| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1964 |
| Date | 1964-12-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AO FLAMENGO FUTEBOL CLUBE |
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LOTAVVY UVL O IVIINÃO O JLINAIO É CONCEDE ISENÇÃO DE STOS AO FLAMENGO FU TEBOL CLUBE A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-decreta e eu iono a seguinte Leis õ - Fica concedido zo Flamengo Futebol Clube, entidade de personalidade jurídica, com séde nesta ciãsde de Con- selheiro Lafaiete, isenção de Imposto: de Transmissão de propriedade do Imóveis: Inter-vivoss zo - K isenção de que trata a presente lei é única e exclu sivamente para recebimento da escritura de terreno on de: funciona sua Praça de Esportes, no: Bairro-dos Pi - nheiros, nesta cidades ] . Pio! “a id . 3º - Revogadas. as disposições em contrario, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação» Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe | cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e | E > façam cumprir tao inteiramente como nela se contem PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 19646 DR. OREANDO BAETA COSTA Prefeito Municipal