| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1964 |
| Date | 1964-11-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS INTER-VIVOS AO "ATLETIQUE FUTEBOL CLUBE" |
| native_id | 5367 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 692/64 CJNCEDE ISENÇ20 DE IM}OTOS INTER-VIVOS O =TIQUE PUTIOL CLUBE. A Cmtra nic!IaJ de Conselheiro Laf:iete decreta e eu s.ncino seguinte Lei: ART. 12 - Pica concedida ae Atietie Putebi Clube, entidade com personalidade jurídica conforme const do Livro "A", à fls. 181 V sob o número 122 de 22-11-569do Registro de Pessoas Jurí dicas, com sede nesta cidade de Conselheiro Dfaiete, isen - ç de Impostos do Trtnsinisso de Iropriedadeá Im6veis ter - Vivos", e taxs correlate. fl - ART. 22 - A isenção de que -trata a presente Lei é jniea e exclusivamen te para recebimento de escritura de terreno onde o referido clube tem sua Praça de Esportes do Bairro da Cachoeira, situ ada entre as ruas Santo .imaro, Cachoreir, n2 lx e Minas Gerais ou rua flQ Vi, medindo 11.180 metros quadrados. Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrndo estA Lei em vigor, na dat:. de sua public-ço. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertecer, que a cumpram e façam cumprir,to inteiramente como nela se contxn. PALCI0 DA kEFEITURA, CONSELHEIRO LAP AOS 12 DE NOVEM BRO DE 1964. DR. ORLANDO BATA COSTA Ief eito Municipal t ART. 39 -