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norma nº 692/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1964
Date 1964-11-12
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS INTER-VIVOS AO "ATLETIQUE FUTEBOL CLUBE"
native_id5367

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 692/64 
CJNCEDE ISENÇ20 DE IM}OTOS INTER-VIVOS O =TIQUE PUTIOL 
CLUBE. 
A Cmtra nic!IaJ de Conselheiro Laf:iete decreta e eu s.n￾cino seguinte Lei: 
ART. 12 - Pica concedida ae Atietie Putebi Clube, entidade com perso￾nalidade jurídica conforme const do Livro "A", à fls. 181 
V sob o número 122 de 22-11-569do Registro de Pessoas Jurí 
dicas, com sede nesta cidade de Conselheiro Dfaiete, isen - 
ç de Impostos do Trtnsinisso de Iropriedadeá Im6veis 
ter - Vivos", e taxs correlate. 
fl - 
ART. 22 - A isenção de que -trata a presente Lei é jniea e exclusivamen 
te para recebimento de escritura de terreno onde o referido 
clube tem sua Praça de Esportes do Bairro da Cachoeira, situ 
ada entre as ruas Santo .imaro, Cachoreir, n2 lx e Minas Ge￾rais ou rua flQ Vi, medindo 11.180 metros quadrados. 
Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrndo estA Lei em 
vigor, na dat:. de sua public-ço. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execução desta Lei pertecer, que a cumpram e façam cum￾prir,to inteiramente como nela se contxn. 
PALCI0 DA kEFEITURA, CONSELHEIRO LAP AOS 12 DE NOVEM 
BRO DE 1964. 
DR. ORLANDO BATA COSTA 
Ief eito Municipal 
t 
ART. 39 - 

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