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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 689/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1964
Date 1964-08-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CAPELA DE SÃO JOÃO BATISTA.
native_id5370

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CO AVU UL O IVIINÃO O ULINAIO
O DE TERRENO BATISTA
Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu,
seguinte Lei:
Fica o Sr. Preíeito 1 a celebrar escritura
doação em que figura como doador o Município e como donatária
Pa Capela de São João Batista, desta cidade, de uma area de
referida
uma igreja
abelecido qu
Ds
Bonstruir a igreja, dentro do prazo de cinco (5)
ena de ficar sem efeito a doação, estabelecêndo-
pem doado não: poderá ser objeto de alienação, n
de hipoteca ou penhora, refertendo ao Município,
reça, dissolva ou altere
a
e.
ra
o)
cam dispensados, D
impostos e: taxas: relativos ao Inter-vivos.,
evogam-se as disposiçoes em contrário, entrando
a quem o
pertencer que a cumpra m
2
te como nela se contems
CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO Tá
1964.
DR.ORLANDO
Prefeito Tune
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esta lei em
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