br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 706/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaAUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE LOTE.
native_id5371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI NQ 706/64 
AUTORIZA i& FAZiR DOAÇO D LOT3 
A Omara Municipal de ConHelheiro Lefeiete decreta e eu san—
ciono a seguinte Lei: 
ART. l - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sr. Jose' 
Pedro d Ounh., um lote de terreno nas imedia6es da Avenida 
Rrque 
§ ÚNICO - O late a ser doado, nos termos do art. 12 da presente lei, ' 
corresponderá aquele de propriedade da Prefeitura Municipal( 
mais próxima da atu.l residancia do Sr. José Pedro da Cunha. 
ART. 2 - O material resultante da demoliço da casa desapropriada atu 
almente, para atender à Lei 683/64, deveri ser entregue pele 
nova construção. 
ART. 3 - Revogam—se as disposiçes em contrrio, entrando este Lei em 
vigor n d te de sua publicação. 
Mando, pertnt o, a tdas as autoridades a quem o cgnhecimento 
e execiiç7e deste Lei pertencer, que a cumprm e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA PRFITUR1 DE C0NSLHEIR0 LAFAIETE, AOS ,,, 28 DE DE— 
Z1RO DE 1964. 
DR. ORLANDO BATj COSTA 
Prefeito Municipal 

open original →