| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE LOTE. |
| native_id | 5371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI NQ 706/64 AUTORIZA i& FAZiR DOAÇO D LOT3 A Omara Municipal de ConHelheiro Lefeiete decreta e eu san— ciono a seguinte Lei: ART. l - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sr. Jose' Pedro d Ounh., um lote de terreno nas imedia6es da Avenida Rrque § ÚNICO - O late a ser doado, nos termos do art. 12 da presente lei, ' corresponderá aquele de propriedade da Prefeitura Municipal( mais próxima da atu.l residancia do Sr. José Pedro da Cunha. ART. 2 - O material resultante da demoliço da casa desapropriada atu almente, para atender à Lei 683/64, deveri ser entregue pele nova construção. ART. 3 - Revogam—se as disposiçes em contrrio, entrando este Lei em vigor n d te de sua publicação. Mando, pertnt o, a tdas as autoridades a quem o cgnhecimento e execiiç7e deste Lei pertencer, que a cumprm e façam cumprir tão inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA PRFITUR1 DE C0NSLHEIR0 LAFAIETE, AOS ,,, 28 DE DE— Z1RO DE 1964. DR. ORLANDO BATj COSTA Prefeito Municipal