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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 685/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1964
Date 1964-09-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA.
native_id5374

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 685/64 
a 
ÃUT0RIZ DOAÇO DE TERRENO PARA CONSTRUÇO DA NOVA CADEIA 
A Cniara Municip:l de Conselheiro Lafuiete decreta e eu 
sanciono a seguine Lei: 
ART. l — Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma rea do terreno de 2.000 metro qua — 
drados, pra construção da nova cadeia pública. 
AAT. 2 — A ±ea a ser doada é a localizada no loteamento feito pelo 
espólio de Lianoel Corria constantes dos lotes 2,3,4,5 e 6 
da Quarteirão 169frente para a r.ia "B", pertencentes ao 
Município. 
ART. %Q — Será revertido ao Município, sem qualquer ônus a referida' 
área de terreno se no prazo de três anos no for construí—
da a obra que d origem ao presente ]oneto de Lei. 
ART. 42 — Revogamse as disposições em contrario, entrando esta lei' 
em visor na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a tdas as autoridades, a quem o conheci—
mento e execução desta lei pertencer que cimprm e faça r. 
cumljrir to inteiramente como neal se contam. 
PLCIO DA P FEITURA? CONSET1HEIRO LAPAIETE, AOS 18 DE SE—
TRO DE 1964. 
DR; ORLANDO BTÀ COST 
Prefeito Municipal 

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