| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1964 |
| Date | 1964-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA. |
| native_id | 5374 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 685/64 a ÃUT0RIZ DOAÇO DE TERRENO PARA CONSTRUÇO DA NOVA CADEIA A Cniara Municip:l de Conselheiro Lafuiete decreta e eu sanciono a seguine Lei: ART. l — Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma rea do terreno de 2.000 metro qua — drados, pra construção da nova cadeia pública. AAT. 2 — A ±ea a ser doada é a localizada no loteamento feito pelo espólio de Lianoel Corria constantes dos lotes 2,3,4,5 e 6 da Quarteirão 169frente para a r.ia "B", pertencentes ao Município. ART. %Q — Será revertido ao Município, sem qualquer ônus a referida' área de terreno se no prazo de três anos no for construí— da a obra que d origem ao presente ]oneto de Lei. ART. 42 — Revogamse as disposições em contrario, entrando esta lei' em visor na data de sua publicaço. Mando, portanto, a tdas as autoridades, a quem o conheci— mento e execução desta lei pertencer que cimprm e faça r. cumljrir to inteiramente como neal se contam. PLCIO DA P FEITURA? CONSET1HEIRO LAPAIETE, AOS 18 DE SE— TRO DE 1964. DR; ORLANDO BTÀ COST Prefeito Municipal