| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1964 |
| Date | 1964-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E MÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. (VER LEI Nº 700/64). |
| native_id | 5376 |
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CS AVU VE IVIINAD O VJENAIS IEI Nº,683/64: Pela presente lei o: Sr. Prefeito Municipal é autorizado a “assinar escritura de doação ao Estado de Minas Gerais, do pré; "dio e móveis pertencentes ao Município, onde atualmente, fun- | ciona o Colégio Monsenhor Horta, Colégio Normal e Escola Tê— enica de Comércio bens êstes sitos nesta cidede à Rua Barão! de Suassuí, com os caracteristicos constantes ae: Registro de: imoveis. PA doação a que se refere o artigo anterior, fica condicio= “nada a instalação e manutenção pelo estado de Minas Gerais, "de um Colégio Estadual nesta cidade, para funcionamento dos " pens doados, na forma da lei estadual vigentes 2 (>) Caso não sejem atendidos as condições contidas nêste artigo, q Za ans , Par "dentro de um periodo de dois anos a contar da escritura, to- ad . Ls a “dos os bens reverterao ao Municipio sem onus para O mesmo. N condição estipula-se no paragrafo anterior integrara a , É , seritura em uma de suas clausulass PE TADO Sr, Prefeito fica autorizado a assinar convênio com o Go- no do Estado de Minas Gerais: de modo a garantir o funcio-. mento no prédio: doado, ou em outro:de propriedade do Estados Etuado nesta cidades dos cursos de Formação e: Técnico de: Con hi A PRE Jr sem novos onus: para O Municipio» vogam-se as aisposições em contrario, entrando esta lei em or na data de sua publicação. Pa ilidade, atualmente: ministrados no: Colegio Monsenhor-Horta, | | ] a | ESTADO DE MINAS GERAIS