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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 683/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 1964
Date 1964-10-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E MÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. (VER LEI Nº 700/64).
native_id5376

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CS AVU VE IVIINAD O VJENAIS
IEI Nº,683/64:
Pela presente lei o: Sr. Prefeito Municipal é autorizado a
“assinar escritura de doação ao Estado de Minas Gerais, do pré;
"dio e móveis pertencentes ao Município, onde atualmente, fun-
| ciona o Colégio Monsenhor Horta, Colégio Normal e Escola Tê—
enica de Comércio bens êstes sitos nesta cidede à Rua Barão!
de Suassuí, com os caracteristicos constantes ae: Registro de:
imoveis.
PA doação a que se refere o artigo anterior, fica condicio=
“nada a instalação e manutenção pelo estado de Minas Gerais,
"de um Colégio Estadual nesta cidade, para funcionamento dos
" pens doados, na forma da lei estadual vigentes
2 (>)
Caso não sejem atendidos as condições contidas nêste artigo,
q Za ans , Par
"dentro de um periodo de dois anos a contar da escritura, to-
ad . Ls a
“dos os bens reverterao ao Municipio sem onus para O mesmo.
N condição estipula-se no paragrafo anterior integrara a
, É ,
seritura em uma de suas clausulass
PE TADO
Sr, Prefeito fica autorizado a assinar convênio com o Go-
no do Estado de Minas Gerais: de modo a garantir o funcio-.
mento no prédio: doado, ou em outro:de propriedade do Estados
Etuado nesta cidades dos cursos de Formação e: Técnico de: Con
hi A PRE Jr
sem novos onus: para O Municipio»
vogam-se as aisposições em contrario, entrando esta lei em
or na data de sua publicação.
Pa
ilidade, atualmente: ministrados no: Colegio Monsenhor-Horta, |
|
]
a
|
ESTADO
DE MINAS GERAIS

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