| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1964 |
| Date | 1964-06-22 |
| Ementa | CONCEDE DIREITO DE UTILIDADE PÚBLICA |
| native_id | 5383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 676/64 CONCEDE DIRITO DE UTILIDADE PÚBLICA A Câmara IIunicipal de Conselheiro LaÍ'aiete decreta e eu san ciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica conciderada como de utilidade pública com os favores decorrentes, a Sociedade "Grupo Gente Nova, desde que com— prove estar civilmnte registrda. ART. 2 - Revogam—se as disposiçes em contrrio, entrando em vigor esta lei na data de sua publicação. Mando , portanto, a tôdas as autoridades a quem o c*nhecimn to e execuço desta lei pertencer que a c mpram e façam cum— prir to int3iramente como nela se cuntm. ÀLÁCIO DA FRAPAITUR» DE CONSELHIRO LAi AOS 22 DE JUNHO DE 1964. DR; ORLANDO BTA COSTA Prefeito Municipal