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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 674/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 1964
Date 1964-06-22
EmentaCRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGENS. VER LEI Nº 720/65
native_id5385

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CO AVU. VC O IVIINÃSO UOERAIO
LEI Nº. 674/64
PORTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODÁGENS:
Camara: Municipal de: Cons.Lafaiete decreta e eu sanciono
Teis:
= Ão Serviço Municipal de Estrada de: Rodagem competes
a) Subordinar as: suas atividades ao Plano Rodoviário Mu-
Ê nicipal elaborado: o periódicamente revisto, em har: -
monia com os: planos: Rodovia: rio Nacional e Estadual;
Dax execução: sistematica a êste plano, efetuando e fis
Calizando os serviços técnicos: e administrativos con-=
cernente:a estudos, projetos, locação, construção, me-
lhoramentos:, ebras: des grie: e pavimentação das rodovias
municipais:
Conservar: permanentemente as rodovias: e caminhos: vicinais;
Aplicsr integralmente: em estradas: de rodagem os recursos:
de origem êderal, estadual e municipal que lhes: forem
consigaados:;
Facilitar ao DNER o: conhecimento das atividades: rodovia—
"rias: do: Município permitindo-se verific,r a perfeita o-
* pservancia das: condições: para o recebimento de quotas: do
P.R.NS
) Dar ao DNER imedigto conhecimento de: leis, regulamentos: e:
instruções administrativas: referentes: a viação rodoviariaf'
"| municipal;
Elabor,r, anualmente, Programa a atividades do SMER, dando:
conhecimento de mesmo ao DNER.;
) Rerster, anualmente, ao DNER. pormenorizedo: relaforio das:
“suas atividades no exercício anteriox; acompanhado: do: *
2 a
* demonstrativo orçamento: do referido exercicios
CO AVU VE MINAS VERAO
Pis
o SMER sers. dirigido por funcionários habilitados e na sua
falta por funcionario: com pra tica de. serviços de estrada !
& -
de rodagem e caminhos
q GAR a R ua e
al necessario a execuça serviços administrativos:
O Pessoal necessario execuçao dos serviços administrativo
7 & : a Tr = z a
Fe tecnicos: do SMER devera ser totalmente: ,proveitado entre os:
4 2 . 2 . Pd “ H -
"atuais funcionarios ja nomeados, consoante: a lei 293/56
- À Chefia do SMER. compete
a) Elaborar e submeter ao Prefeito os prozramas' anuais e
| respectivos orçamentos;
Pb) Dirigir ecfiscalizar a execução dos progremas:
a “a . * s
= Para atender as despesas do SMER a lei orçamentaria do Mu-
E. Ega ae. q ag a FUN.
micipo consignara anualmente: as seguintes do taçõest
) - 4 quota qu e couber ao Município: do F.ReN.
pá .. 2 o . fi. . fa
) - É contribuição orçamentaria-do Município em importância
/
. = . Eq .
nunca inferior-em cada exercicio:a 5% da receita geral
orçada, excluidas as rendas: industriais;
|
e)- Às demais rendas que por sua natureza especifica ou dis:
posição devem caber ao SMER,
|- E receita e despeza do SMER serão: contabilizadas: separa=
* damente das: do Município, incorporando-ses, entretanto ,em
globo aos balanços da Prefeituras
duvidas e: omissões: desta lei serão resolvidas pelo Pre-
ito Municipal,
» Dentro de noventa: dias o Prefeito baixara:o regulamento: IN-.
|
TBRNO DO SHER.. |
|
|
ESIAVUO VE IVINAS GERAIS
a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
Ea L .
asas disposições: em contrarios
do, portanto, a todas as autorigades: a quem o conhecimento
execução Esta lei pertencer que a cumpram é façam cumprir !
inteiramente como nêla: se contem,
CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAZAIETE,
21 DE JULHO DE 1964,
Dre ORLANDO BABTA COSTA
Prefeito Municipal

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