| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1964 |
| Date | 1964-06-22 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGENS. VER LEI Nº 720/65 |
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CO AVU. VC O IVIINÃSO UOERAIO LEI Nº. 674/64 PORTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODÁGENS: Camara: Municipal de: Cons.Lafaiete decreta e eu sanciono Teis: = Ão Serviço Municipal de Estrada de: Rodagem competes a) Subordinar as: suas atividades ao Plano Rodoviário Mu- Ê nicipal elaborado: o periódicamente revisto, em har: - monia com os: planos: Rodovia: rio Nacional e Estadual; Dax execução: sistematica a êste plano, efetuando e fis Calizando os serviços técnicos: e administrativos con-= cernente:a estudos, projetos, locação, construção, me- lhoramentos:, ebras: des grie: e pavimentação das rodovias municipais: Conservar: permanentemente as rodovias: e caminhos: vicinais; Aplicsr integralmente: em estradas: de rodagem os recursos: de origem êderal, estadual e municipal que lhes: forem consigaados:; Facilitar ao DNER o: conhecimento das atividades: rodovia— "rias: do: Município permitindo-se verific,r a perfeita o- * pservancia das: condições: para o recebimento de quotas: do P.R.NS ) Dar ao DNER imedigto conhecimento de: leis, regulamentos: e: instruções administrativas: referentes: a viação rodoviariaf' "| municipal; Elabor,r, anualmente, Programa a atividades do SMER, dando: conhecimento de mesmo ao DNER.; ) Rerster, anualmente, ao DNER. pormenorizedo: relaforio das: “suas atividades no exercício anteriox; acompanhado: do: * 2 a * demonstrativo orçamento: do referido exercicios CO AVU VE MINAS VERAO Pis o SMER sers. dirigido por funcionários habilitados e na sua falta por funcionario: com pra tica de. serviços de estrada ! & - de rodagem e caminhos q GAR a R ua e al necessario a execuça serviços administrativos: O Pessoal necessario execuçao dos serviços administrativo 7 & : a Tr = z a Fe tecnicos: do SMER devera ser totalmente: ,proveitado entre os: 4 2 . 2 . Pd “ H - "atuais funcionarios ja nomeados, consoante: a lei 293/56 - À Chefia do SMER. compete a) Elaborar e submeter ao Prefeito os prozramas' anuais e | respectivos orçamentos; Pb) Dirigir ecfiscalizar a execução dos progremas: a “a . * s = Para atender as despesas do SMER a lei orçamentaria do Mu- E. Ega ae. q ag a FUN. micipo consignara anualmente: as seguintes do taçõest ) - 4 quota qu e couber ao Município: do F.ReN. pá .. 2 o . fi. . fa ) - É contribuição orçamentaria-do Município em importância / . = . Eq . nunca inferior-em cada exercicio:a 5% da receita geral orçada, excluidas as rendas: industriais; | e)- Às demais rendas que por sua natureza especifica ou dis: posição devem caber ao SMER, |- E receita e despeza do SMER serão: contabilizadas: separa= * damente das: do Município, incorporando-ses, entretanto ,em globo aos balanços da Prefeituras duvidas e: omissões: desta lei serão resolvidas pelo Pre- ito Municipal, » Dentro de noventa: dias o Prefeito baixara:o regulamento: IN-. | TBRNO DO SHER.. | | | ESIAVUO VE IVINAS GERAIS a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- Ea L . asas disposições: em contrarios do, portanto, a todas as autorigades: a quem o conhecimento execução Esta lei pertencer que a cumpram é façam cumprir ! inteiramente como nêla: se contem, CIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAZAIETE, 21 DE JULHO DE 1964, Dre ORLANDO BABTA COSTA Prefeito Municipal