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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 661/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 1964
Date 1964-03-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL NESTA CIDADE
native_id5397

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 661/64. 
DECLARA DE UTILIDADE PÓ.BLICA PARA EFEITO DE DSÃPRO 
PRIAÇO , IMÓVEL NESTA CIDADE. 
A Câmara Municopal de Conselheiro La±'aiete decreta e uu san—
ciono a seguinte Lei : 
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Llunicipal autorizado a procederdesa 
propriaço da faixa de prolongamento da rua 3.I,eonardo 
da Vila Adriano nesta cidade, até a rua Rodrigues Maia. 
ART. 22 - por esta lei considerada de utilidade pública a referi 
da area de terreno. 
ART. 32 - Fica o Sr. Prefeito autorizado a proceder a operação de 
crédito necessária a desaorooriaço. 
ART. 42 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conheci 
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa 
çani cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Palácio da Prefeitura Tunicival de Cons. Lafiete, aos 4 de março 
de 1964. 
. Orlando Basta cia Costa - Prefeito 1h.inicpa1. 
Elza R. André - P/Secretria. 
11 Publicada no Jornal A NOTICIA", n2 66 de 25 de março de 1964. 

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