| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1964 |
| Date | 1964-03-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL NESTA CIDADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 661/64. DECLARA DE UTILIDADE PÓ.BLICA PARA EFEITO DE DSÃPRO PRIAÇO , IMÓVEL NESTA CIDADE. A Câmara Municopal de Conselheiro La±'aiete decreta e uu san— ciono a seguinte Lei : ART. l - Fica o Sr. Prefeito Llunicipal autorizado a procederdesa propriaço da faixa de prolongamento da rua 3.I,eonardo da Vila Adriano nesta cidade, até a rua Rodrigues Maia. ART. 22 - por esta lei considerada de utilidade pública a referi da area de terreno. ART. 32 - Fica o Sr. Prefeito autorizado a proceder a operação de crédito necessária a desaorooriaço. ART. 42 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conheci mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa çani cumprir to inteiramente como nela se contam. Palácio da Prefeitura Tunicival de Cons. Lafiete, aos 4 de março de 1964. . Orlando Basta cia Costa - Prefeito 1h.inicpa1. Elza R. André - P/Secretria. 11 Publicada no Jornal A NOTICIA", n2 66 de 25 de março de 1964.