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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 660/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 1964
Date 1964-02-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÕES DE TELEFONES AUTOMÁTICOS. (VER LEI Nº 686/64).
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CO ALU DVD IVIINAÃSD UERAIO
IBI Nº, 660/64
AUTORIZA: A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INS-
TALAÇÕES DE TELEFONES AUTOMÁTICOS.
A Camara: Municipal de Conselheiro Lafaiete: decreta e eu,
a-seguinte Leis
jº - Fica o: Prefeito Municipal autorizado: a pôx-em concorrên-
“cia pública os: serviços de telefones automaticos: urbanos
de: Conselheiro: Lafaiete, observadas as disposições: legais
e as: exigência s: dos parágrafos: dêsie artigos.
- O prazo de concessão sera de vinte (20) anosi |
Do — & Concessionária manterá os serviços locais: gra tuitas: de
cinco (5) aparelhos: para uso-de serviços municipa is: sendo
um para a Camera-Municipal e os demais distribuídos confor |
me: determinar oSr. Prefeito em exercícios |
º - Na proposta contra tual deverão ter discriminações: as ta: —
rifas: de telefones: particulares: e: os de: estabelecimentos comer
ciais, sendo aqueles: de tarifas: inferiores: a êstes |
= No. ano: de: instalaçao: as tarifas: vigorarão: nunca: acima das: vd
gentes na Capital do Estados
= À Prefeitura Municipal assinará contrato: com a firma vence-
E dora»
= O número inicial de telefones não: poderá ser inferior ao nú
mero existente: mais as solicitações feitassapós: trinta: dias
a e:
de editais e mais um terço do» total das: parcelas: anteriores
Sendo que a capacidade: expressa neste artigo fôr: atingida e
'* desde que existem mais de vinte: por cento de pedidos: de noyas:
“assinaturas: sobre o referido total a concessionária. providên ||
ciara;, deniro de um ano, para o atendimento da procuras
O Sr, Prefeito fica autorizado a inserir no edital de con — ||
corrência, além das exigencias desta lei as: cláusulas que
forem entendidas por S.Excia. como necessaria à defesa do
Município e: dos municipios |
ESIAVU VE IMIINAD GERAIS
gam-se as disposições em contrario, entrando esta lei
vigor na data: de: sua publicação.
não, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e: execução desta lei pertencer que a cumpram e façam
“cumprir tão inteiramente como nela se contém,
ÁCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
: 13 DE FEVEREIRO DE 1664.
DR. ORLANDO BAETA DA COSTA
Prefeito Municipal
MARINA. BIAGIONI MARQUES:
Secretária.

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