| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1964 |
| Date | 1964-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÕES DE TELEFONES AUTOMÁTICOS. (VER LEI Nº 686/64). |
| native_id | 5398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
CO ALU DVD IVIINAÃSD UERAIO IBI Nº, 660/64 AUTORIZA: A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INS- TALAÇÕES DE TELEFONES AUTOMÁTICOS. A Camara: Municipal de Conselheiro Lafaiete: decreta e eu, a-seguinte Leis jº - Fica o: Prefeito Municipal autorizado: a pôx-em concorrên- “cia pública os: serviços de telefones automaticos: urbanos de: Conselheiro: Lafaiete, observadas as disposições: legais e as: exigência s: dos parágrafos: dêsie artigos. - O prazo de concessão sera de vinte (20) anosi | Do — & Concessionária manterá os serviços locais: gra tuitas: de cinco (5) aparelhos: para uso-de serviços municipa is: sendo um para a Camera-Municipal e os demais distribuídos confor | me: determinar oSr. Prefeito em exercícios | º - Na proposta contra tual deverão ter discriminações: as ta: — rifas: de telefones: particulares: e: os de: estabelecimentos comer ciais, sendo aqueles: de tarifas: inferiores: a êstes | = No. ano: de: instalaçao: as tarifas: vigorarão: nunca: acima das: vd gentes na Capital do Estados = À Prefeitura Municipal assinará contrato: com a firma vence- E dora» = O número inicial de telefones não: poderá ser inferior ao nú mero existente: mais as solicitações feitassapós: trinta: dias a e: de editais e mais um terço do» total das: parcelas: anteriores Sendo que a capacidade: expressa neste artigo fôr: atingida e '* desde que existem mais de vinte: por cento de pedidos: de noyas: “assinaturas: sobre o referido total a concessionária. providên || ciara;, deniro de um ano, para o atendimento da procuras O Sr, Prefeito fica autorizado a inserir no edital de con — || corrência, além das exigencias desta lei as: cláusulas que forem entendidas por S.Excia. como necessaria à defesa do Município e: dos municipios | ESIAVU VE IMIINAD GERAIS gam-se as disposições em contrario, entrando esta lei vigor na data: de: sua publicação. não, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e: execução desta lei pertencer que a cumpram e façam “cumprir tão inteiramente como nela se contém, ÁCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, : 13 DE FEVEREIRO DE 1664. DR. ORLANDO BAETA DA COSTA Prefeito Municipal MARINA. BIAGIONI MARQUES: Secretária.