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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 659/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 1964
Date 1964-02-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 510/64
native_id5399

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eu, san
7. Te -
COIALU VC O IVIINÃOD VERAO
LEI Nº. 659/64
ALTERA: DISPOSIÇÕES: DA LEI Nº. 510/64
A Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
ciono: a: seguinte Leis
Passa a ter a seguinte: redação ocartigo 2º da Lei nº,
510, de: 3 de fevereirode 1964:
“Para, execução do: plano de urbanização d, cidade de !
Conselheiro: Lafaiete, feito de conformidade com a plan
ta: de: qutoria: ào engenheiro: Santiago de Mello, aprova-
do: pela lei nº,340/57 de 12/06/1957, acomodado às: medi
ficações: introduzidas: pelo: engenheiro Trajano Ferreira
Pires, conformeplanta: aprovada-na Câmara Municipal e!
qu e fica aprovada: pela presente Lei, ficam declaradas:
de: utilidade: pública: as faixas de terreno destinadas: &
abertura: das ruas e praças, bem como os prédios: e aces
sórios: nelas construidos: e sujeitos à consequente: desa-
propriação judicial ou amigável, na conformidade: com &
que: estabelece o presente artigo e seus parágrafos.
Fica: declarada a urgência: da desapropriação de que: trata
a: presente: leis
* «Terão carater prioritário as desapropriações previstas:
neste: artigo, destinadas: à abertura das avenidas, ruas: e
praças técnicamente: caracterizadas: como ABCDE e EF e EG,
iniciadas na Praça Getúlio Vargas: e: terminada na: bifur=
cação a: trminar nas: ruas Tavares: de Melo e Coronel Nas-
cimento: com Barãovde Suassuí e como OBIJ, iniciada na '!
Praça: Getúlio Vargas: e: a terminar na Capela de Santa: Eri:
gênia e o seguimento DIle a area: triangular delimitada"
por elas: e; ainda como:Kk, MN e PQ, do plano Santiago de:
Melo: adatado: as: modificações contidas: no plano complemen
tar Trajano: Ferreira Pires; indetificado no presente: ar-
tigos
Para atendimento das despesas previstas: no presente: ar -
tigo e seus paragrafos; fica o Sr, Prefeito Municipal au
torizado-a abrir no orçamento de 1964, os créditos: neces:
sarios até:o montante de vinte milhões: de cruzeiros(CR$...
20.000 .000,00).
LOPALO O LL AVHINÃO VLINAIO
2º - Passa a ter a seguinte: redação wa rtigo 2º da Lei Nº,
510/64:
ART, 2º - O plano de: urbanização da cidade, nas areas
configuradas: pelo Projeto: Santiago: de: Mello, adaptado
as modificações e traçados: complementares: do Plano Tra
janoo Ferreira Pires, no tocante: as desapropiações: com |
plementares: e concessão de aprovação de Lotesmentos: das:
areas adjacentes: às avenidas e praças; configuradas no!
artigo 1º desta lei e-seus pa ragrafos:, abedecerão ao
disposto nos: parsgrafos: seguintes: À
Jº - Os proprietários: de terrenos a que se refere: o presente
artigo que: dentro. de noventa- dias solicitarem aprovação
de: seus: loteamentos a ser executados: nas: normas: do plano
piloto Trajano Ferreira Bires: e: transferirem ao Município
as: areas: previstas: na presente lei, a- título não oneroso,
se beneficiarão com os desmontes: de terra a seu transporte,
pelo Município, na medida da necessidade: das: "grades" das
avenidas; ruas e praças: caracterizadas: no $ Iº desta leis
io = Terão carater complementar as desapropriações: de chapões:
de-ruas e praças: não incluidas no $ I& do art. Iº desta ]
lei, mas: constantes: do» Plano Piloto Trajano Ferreira Pi-
res; desde que os aterros, nivelamentoce compactação das:
chapas: das avenida s-e: praças: consideradas prioritaria. -
mente: exijam um volume de terra» que: economicamente: se jus:
tifiçue de tais: oxigens: e: que nãos tenham sido soluciona, -
das na conformidade do $ 1º destecartigos
Os loteamentos que em qualquer tempo venha nm a-ser pla. -
nejados na area configurada pelos limites compreendidos: !
entre: as: ruas: Melo Viana, Taveres de Melo, Cel. Nascimento,
Barão de Suaçuí, Capela Santa-Erigênia e: linha de cumiadas:
a partir dêste pontocaté à Praça: Getúlio Vargas, abedecerão
as disposições: técnicos: e urbanísticas: previstas: no plano!
Trajano: Ferreira Pires
O artigo 4º da lei modificada pela presente, terá a seguin
| tec redaçãos "ART. 4º - Os proprietários de terrenas: de: àrea |
delimi tada pelo arte 3% desta lei, desde: que: requeiram & '!
Câmara a competente aprovação nos: terrenos: previstos: no 9 Tº
doa rtigoo2º e obtenham, além dos benefícios alí previstos,
* gozarão em acréscimo os previstos: nos parsgrafos deste: artigo.
CS AVU VE IVMIINAD UVERAID
THE IRO - Ficam isentos: do pagamentos: dos: impostos: municipais,
por quantos anos forem os centésimos: de doação feita:
ao Município das: sreas loteadas; além das porcentá: -
gens: estabelecidas: na, Lei 359/57, excluidas as chapas:
de ruas, avenidas: e: praças, os lotes: pertencentes: aos:
doadores, a rua primeira alienação».
GUNDO - Terão dez por cento de desconto: nas taxas de melhora-
rieque 0: Município venha a criar, incidentes nos: imo
veis: das à reas loteadas; os que fizerem doações iguais:
ou superiores a dez por cento vigorantes por tantos !
anos: quantos forem os centésimos: superiores: e cinco: por
cento das areas previstas na Lei 359/57.
(5º - Para obtenção dos recursos necessários: ao plano: de urbani
zação: e objetivos da presente Tei, fica o senhor Prefeito:
Municipal autorizado a receber doação nela previstas, efetiu
amas desapropriações relativas:a execução do: plano, quer !
em carater: judicial, quer em carster amigavel ea promover:
as: competentes hastas: públicas: das: areas: alienáveis, bem como
a conseguir empréstimos: em bancos: e: Caixas: Econômicas, in-
clusive com a oferta de garantias de tais imóveis, abserva=
das as cautelas legais e a manifesta conveniência dos inte-
rêsses do Município.
6 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer cue a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA TETE,
AOS: 15 DE FEVEREIRO DE 1964
DRo ORLANDO BAETA COSTA
Prefeito Municipal
MARINA BIAGIONI MARQUES
Secretária,
da no jornal: "A Notícia, nº,67 de 21: de julho de 1964

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