| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1964 |
| Date | 1964-02-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 510/64 |
| native_id | 5399 |
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eu, san 7. Te - COIALU VC O IVIINÃOD VERAO LEI Nº. 659/64 ALTERA: DISPOSIÇÕES: DA LEI Nº. 510/64 A Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: ciono: a: seguinte Leis Passa a ter a seguinte: redação ocartigo 2º da Lei nº, 510, de: 3 de fevereirode 1964: “Para, execução do: plano de urbanização d, cidade de ! Conselheiro: Lafaiete, feito de conformidade com a plan ta: de: qutoria: ào engenheiro: Santiago de Mello, aprova- do: pela lei nº,340/57 de 12/06/1957, acomodado às: medi ficações: introduzidas: pelo: engenheiro Trajano Ferreira Pires, conformeplanta: aprovada-na Câmara Municipal e! qu e fica aprovada: pela presente Lei, ficam declaradas: de: utilidade: pública: as faixas de terreno destinadas: & abertura: das ruas e praças, bem como os prédios: e aces sórios: nelas construidos: e sujeitos à consequente: desa- propriação judicial ou amigável, na conformidade: com & que: estabelece o presente artigo e seus parágrafos. Fica: declarada a urgência: da desapropriação de que: trata a: presente: leis * «Terão carater prioritário as desapropriações previstas: neste: artigo, destinadas: à abertura das avenidas, ruas: e praças técnicamente: caracterizadas: como ABCDE e EF e EG, iniciadas na Praça Getúlio Vargas: e: terminada na: bifur= cação a: trminar nas: ruas Tavares: de Melo e Coronel Nas- cimento: com Barãovde Suassuí e como OBIJ, iniciada na '! Praça: Getúlio Vargas: e: a terminar na Capela de Santa: Eri: gênia e o seguimento DIle a area: triangular delimitada" por elas: e; ainda como:Kk, MN e PQ, do plano Santiago de: Melo: adatado: as: modificações contidas: no plano complemen tar Trajano: Ferreira Pires; indetificado no presente: ar- tigos Para atendimento das despesas previstas: no presente: ar - tigo e seus paragrafos; fica o Sr, Prefeito Municipal au torizado-a abrir no orçamento de 1964, os créditos: neces: sarios até:o montante de vinte milhões: de cruzeiros(CR$... 20.000 .000,00). LOPALO O LL AVHINÃO VLINAIO 2º - Passa a ter a seguinte: redação wa rtigo 2º da Lei Nº, 510/64: ART, 2º - O plano de: urbanização da cidade, nas areas configuradas: pelo Projeto: Santiago: de: Mello, adaptado as modificações e traçados: complementares: do Plano Tra janoo Ferreira Pires, no tocante: as desapropiações: com | plementares: e concessão de aprovação de Lotesmentos: das: areas adjacentes: às avenidas e praças; configuradas no! artigo 1º desta lei e-seus pa ragrafos:, abedecerão ao disposto nos: parsgrafos: seguintes: À Jº - Os proprietários: de terrenos a que se refere: o presente artigo que: dentro. de noventa- dias solicitarem aprovação de: seus: loteamentos a ser executados: nas: normas: do plano piloto Trajano Ferreira Bires: e: transferirem ao Município as: areas: previstas: na presente lei, a- título não oneroso, se beneficiarão com os desmontes: de terra a seu transporte, pelo Município, na medida da necessidade: das: "grades" das avenidas; ruas e praças: caracterizadas: no $ Iº desta leis io = Terão carater complementar as desapropriações: de chapões: de-ruas e praças: não incluidas no $ I& do art. Iº desta ] lei, mas: constantes: do» Plano Piloto Trajano Ferreira Pi- res; desde que os aterros, nivelamentoce compactação das: chapas: das avenida s-e: praças: consideradas prioritaria. - mente: exijam um volume de terra» que: economicamente: se jus: tifiçue de tais: oxigens: e: que nãos tenham sido soluciona, - das na conformidade do $ 1º destecartigos Os loteamentos que em qualquer tempo venha nm a-ser pla. - nejados na area configurada pelos limites compreendidos: ! entre: as: ruas: Melo Viana, Taveres de Melo, Cel. Nascimento, Barão de Suaçuí, Capela Santa-Erigênia e: linha de cumiadas: a partir dêste pontocaté à Praça: Getúlio Vargas, abedecerão as disposições: técnicos: e urbanísticas: previstas: no plano! Trajano: Ferreira Pires O artigo 4º da lei modificada pela presente, terá a seguin | tec redaçãos "ART. 4º - Os proprietários de terrenas: de: àrea | delimi tada pelo arte 3% desta lei, desde: que: requeiram & '! Câmara a competente aprovação nos: terrenos: previstos: no 9 Tº doa rtigoo2º e obtenham, além dos benefícios alí previstos, * gozarão em acréscimo os previstos: nos parsgrafos deste: artigo. CS AVU VE IVMIINAD UVERAID THE IRO - Ficam isentos: do pagamentos: dos: impostos: municipais, por quantos anos forem os centésimos: de doação feita: ao Município das: sreas loteadas; além das porcentá: - gens: estabelecidas: na, Lei 359/57, excluidas as chapas: de ruas, avenidas: e: praças, os lotes: pertencentes: aos: doadores, a rua primeira alienação». GUNDO - Terão dez por cento de desconto: nas taxas de melhora- rieque 0: Município venha a criar, incidentes nos: imo veis: das à reas loteadas; os que fizerem doações iguais: ou superiores a dez por cento vigorantes por tantos ! anos: quantos forem os centésimos: superiores: e cinco: por cento das areas previstas na Lei 359/57. (5º - Para obtenção dos recursos necessários: ao plano: de urbani zação: e objetivos da presente Tei, fica o senhor Prefeito: Municipal autorizado a receber doação nela previstas, efetiu amas desapropriações relativas:a execução do: plano, quer ! em carater: judicial, quer em carster amigavel ea promover: as: competentes hastas: públicas: das: areas: alienáveis, bem como a conseguir empréstimos: em bancos: e: Caixas: Econômicas, in- clusive com a oferta de garantias de tais imóveis, abserva= das as cautelas legais e a manifesta conveniência dos inte- rêsses do Município. 6 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta lei pertencer cue a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA TETE, AOS: 15 DE FEVEREIRO DE 1964 DRo ORLANDO BAETA COSTA Prefeito Municipal MARINA BIAGIONI MARQUES Secretária, da no jornal: "A Notícia, nº,67 de 21: de julho de 1964