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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 658/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 1964
Date 1964-01-04
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO NOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
native_id5400

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 658/64 
1,1 CONCEDE R AJUSTAIVNTO NOS PROVENTOS DOS OSENTDOS 
E PENSIONISTAS 
A C&aara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a seguinte Leiç 
ART. 1 - Fica conõedido aumento de 35 por cento nos proventos dos 
aposentados e pencionistas. 
ART. 22 - Nenhum aposentado ou pen.cionista percebera provento 
mensal inferior a CR$10.000,00 
ART. 3* - Fica oder executivo autorizado a abrir cr&I±to especial 
para atender esta lei, cujos efeios retroagiro a 12 de 
janeiro de 1964. 
ART. 42 - Re
vogam-se as disposiç6e, em contrário, ent:ando esta lei 
em visor na dat de sua puliço. 
FAICIO DA PREF21TUR.,' MUNICI-1.*-~i - L DE CONSEUIRO LAPIETE 
AOS 4 DE JANEIRO DE 1964. 
DR ; ORLANDO BAËTA COSTa 
Irefei o 1inicipa1 

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