| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1964 |
| Date | 1964-01-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO NOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
| native_id | 5400 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 658/64 1,1 CONCEDE R AJUSTAIVNTO NOS PROVENTOS DOS OSENTDOS E PENSIONISTAS A C&aara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Leiç ART. 1 - Fica conõedido aumento de 35 por cento nos proventos dos aposentados e pencionistas. ART. 22 - Nenhum aposentado ou pen.cionista percebera provento mensal inferior a CR$10.000,00 ART. 3* - Fica oder executivo autorizado a abrir cr&I±to especial para atender esta lei, cujos efeios retroagiro a 12 de janeiro de 1964. ART. 42 - Re vogam-se as disposiç6e, em contrário, ent:ando esta lei em visor na dat de sua puliço. FAICIO DA PREF21TUR.,' MUNICI-1.*-~i - L DE CONSEUIRO LAPIETE AOS 4 DE JANEIRO DE 1964. DR ; ORLANDO BAËTA COSTa Irefei o 1inicipa1