| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1964 |
| Date | 1964-01-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5401 |
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CÂMARA MUNICIPAL IDE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 657/64 CONCEDE RJUSTJNTO DE ITENCIMENTOS AOS SERVIDORES / MmIoIPJtIs E ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara 1nica1 de Conselheiro Lafaiete decrta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Nenhum funcionário piLiico municipal maior recebera proventos menores de CR15.120,00 (quinze mil, cento e vinte cruzeiros). PÀR. l - Os funcionários terão os seus vencnnenos aumentados de 35 por cento. ART. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especi al necessário ao cumprimento desta lei. ART, 32 - Revogam—se as disposições em contrri, entrando esta lei-, em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA REF I11UR MUNICIPAL DE CONSELEEIRO LAi? IETE AOS 4 DE JANEIRO DE 1964. DR. ORLANDO BASTA COSTA Prefeito Munie Lpal