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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 656/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 1964
Date 1964-01-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5402

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 656/64 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E COiN OUTRAS PROVIDËNCLS 
A Cnara IIinici1al de Conselheiro Laíaie decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Lhrncipal autorizado a lavrar escri 
tura de doação ao Colégio Normal N.S. de Nazaré - Colé￾gio So José, dest ciade, da ânea em terreno anexo ao 
Asilo gr{côla com 6800rn.2, obedecidas ES condiçes des￾ta lei. 
ART. 22 - A doação referida no arto 12 será condicionada a constiii 
çes adequadas ao Ensino priirio secidrio e complemen 
tar, bem como ao Orfanato e vigorará enquanto a tender a 
estes fins. 
ART. 32 - No ato da doação o Sr. Prefeito fará constar a5 cláusulas 
de inalienabili ade e em penhorabilidàde. 
ART. 42 - A doação será nula de no deireito e ntro de 5 (cinco) 
anos no tiver a donatária executado as obras citadas, re￾vertendo o terreno deado à Prefeitur mediante simples ci￾tação judicial. 
ART. 5 - Revogam-se as disrosiç6ee ai contrario, entrandQestii 
E.a vigor na data. de sua publicaço. 
PALÁCIO DA PEFEITURL MUNICLL DE CONSELHEIRO LLPLIETE, 
AOS 4 DE JANEIRO DE 1964. 
DL ORL.NDO BAT COSTA 
Prefeito Inicipa1 

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