| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1964 |
| Date | 1964-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5402 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 656/64
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E COiN OUTRAS PROVIDËNCLS
A Cnara IIinici1al de Conselheiro Laíaie decreta e
eu sanciono a seguinte Lei.
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Lhrncipal autorizado a lavrar escri
tura de doação ao Colégio Normal N.S. de Nazaré - Colégio So José, dest ciade, da ânea em terreno anexo ao
Asilo gr{côla com 6800rn.2, obedecidas ES condiçes desta lei.
ART. 22 - A doação referida no arto 12 será condicionada a constiii
çes adequadas ao Ensino priirio secidrio e complemen
tar, bem como ao Orfanato e vigorará enquanto a tender a
estes fins.
ART. 32 - No ato da doação o Sr. Prefeito fará constar a5 cláusulas
de inalienabili ade e em penhorabilidàde.
ART. 42 - A doação será nula de no deireito e ntro de 5 (cinco)
anos no tiver a donatária executado as obras citadas, revertendo o terreno deado à Prefeitur mediante simples citação judicial.
ART. 5 - Revogam-se as disrosiç6ee ai contrario, entrandQestii
E.a vigor na data. de sua publicaço.
PALÁCIO DA PEFEITURL MUNICLL DE CONSELHEIRO LLPLIETE,
AOS 4 DE JANEIRO DE 1964.
DL ORL.NDO BAT COSTA
Prefeito Inicipa1