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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 653/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1964
Date 1964-01-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS NESTA CIDADE
native_id5404

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 653/64 
CLARA DE UTILLADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPRO 
PRIAÇO, IMÕVELS NESTL CIDDE 
A C&nara Mtinicipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. lQ - Para o fim de ser desapropriado, mediante acdo 
ou judicialmente, para atender à retïficQo e dra 
gagem do Rio Bananeiras, é declarado de utilidade' 
PÓBLIGA o im6vel (moinho), localizado na "Chácara' 
da Caichoeira" às margens do referido rio e de propredad.e 
do Sr. An ônio Aureliano de Rzende. 
ART. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a efeturar as ope 
rqç6es de crdti necess&rio ao cumprimento da lei. 
ART. 32_' A desapropriação deverá ser feita de ac6rdo com a 
Constituição Federal. 
ART. 42 - Revogm-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publiaço. 
PALLCIO DAP PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIE 
TE, AOS 4 DE JANEIRO DE 1964, 
DR. ORLANDO BASTA COSTA 
Pre±e itara Municipal 

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