| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1964 |
| Date | 1964-01-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS NESTA CIDADE |
| native_id | 5404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 653/64 CLARA DE UTILLADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPRO PRIAÇO, IMÕVELS NESTL CIDDE A C&nara Mtinicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. lQ - Para o fim de ser desapropriado, mediante acdo ou judicialmente, para atender à retïficQo e dra gagem do Rio Bananeiras, é declarado de utilidade' PÓBLIGA o im6vel (moinho), localizado na "Chácara' da Caichoeira" às margens do referido rio e de propredad.e do Sr. An ônio Aureliano de Rzende. ART. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a efeturar as ope rqç6es de crdti necess&rio ao cumprimento da lei. ART. 32_' A desapropriação deverá ser feita de ac6rdo com a Constituição Federal. ART. 42 - Revogm-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publiaço. PALLCIO DAP PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIE TE, AOS 4 DE JANEIRO DE 1964, DR. ORLANDO BASTA COSTA Pre±e itara Municipal