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norma nº 815/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1967
Date 1967-03-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RENOVAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO E DERROGA A LEI Nº 779, DE 23 DE JUNHO DE 1966.
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termosraios da ro￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 815/67 
AUTORIZA O PREITO MUNIOIPAL DE CC)HEL-LO LAFAIETE A RE￾NOVAR COM A COMPANHIA LENICA DE MINAS GEr,'Alã O CONTRATO DE C3i￾310 P xPLoRAçZu DO Sirç3 TEL3NIC1 NO MUNICÍPIO E DROGA A LLI 
JJ 779, de 2j de junho de 1966. 
O Povo de Conselheiro ar ai e te, por seus r e prese fl-antes., de￾creta 
e￾creta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 * 1ica o Prefeito Municipal de 0cnse1heiro Laaiete 
autorizado *enovar com a Conipannia 2elef3nica de Minas Gerais o Con￾trato de conceso paraexp1oraço do serviço te1efnico atou.tico no 
iiiuniclpio, observados os dispositivos e rrjas desLei. 
Art. -22 - No contrato de renovação ou eíi broca de doiontos 
•ntre a ?refeitura Wiuninipal e aCompanhia TeleCnica de Alinas Gerais 
deverao conter obrigatria.iente as normas previtas nos para gr.fos 
deste artigo. 
12 * O prazo dde exploração do scrvio, nos tros daeci￾30n2156, de 29 de dezembro de 1965, publicada no Di&fo OficIal de 
de março de 1966, do Contei, ser. de 25 (vinte e cinco) anos, con￾tados a partir ddata da assinatirado contrato. 
22 - O prazo para entrega, por parte da Companhia Te1ofo -
nica de Minas Gerais dos Terminais devidamente instalados e em fun 
cionamento, ser. de 23 (vinte) nisos, contados da data da aeinatura 
do contrato, 
' 32 - O serviço t31efnico instalar devera obedecer ao eis 
tema CR3SBAI-t. 
42 - O serviço a'. ton&Cico devcr& Cor O(uipao cora a 
cIdade Inicial mlnimade 1.000 (hum mil) linhas. 
5 - O prc co mxiriio unItério do terminal, nos 
solução n2 5, de 3 de março de 19b6, do Contei, será : 
a) - Para Telefone residencial Uor1.158,13 (Hum 
cínnta 5 o;o cruzeiros novos e treze centavos); 
b) - Para Telefone não Residencial: NCr1.473,94 
quatrocentos e setenta e treis cruzeiros novos e novcntao 
avos). 
62 - Os preços, contidos no 5, sera.o divididos eia 20 
(Vinte ores-;a;&es reflsais). 
capa apa- 
j4I • PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
) 
-2 
72 - Os vaio-, -es dontribuio cios usuoics, pi{1cJe.íones Resi￾dencias e no Residenciais, objeto do § 59 4o presente Arti￾go, estar :jcitos 4civalçjuer tempo, reajustanento, desde 
elie o valor raustado corresponda exatamente ao custo final e 
global do terminal instalado e em condições de funcionar . 
Art. 39 - Fica., ainda, o Prefeito Municipal autorizado a 
acrescentar no Contrato de ConessZo ou em troca de Documentos com 
a Companhia Telefônica de Minas Gerais outras cláusulas em defesa 
dos interesses do-Município e dos usuários dos telefones. 
Ar t. L - . evcgae as disposiçes em conta4rio, entrando 
esta Lei em vigor na datade sua publicado. 
Mando, portanto, a todas as atnridades aquem o conhecimen￾to e execuçao desta lei pertencer .jue a cumpram e façam cumprir to 
inteirannte como nela se contem. 
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Laf 13 
de março de 1967. 
1 
Abel Reze de Dutra 
Prefeito Lunicipal 

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