| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1967 |
| Date | 1967-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RENOVAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO E DERROGA A LEI Nº 779, DE 23 DE JUNHO DE 1966. |
| native_id | 5417 |
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termosraios da roPREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 815/67
AUTORIZA O PREITO MUNIOIPAL DE CC)HEL-LO LAFAIETE A RENOVAR COM A COMPANHIA LENICA DE MINAS GEr,'Alã O CONTRATO DE C3i310 P xPLoRAçZu DO Sirç3 TEL3NIC1 NO MUNICÍPIO E DROGA A LLI
JJ 779, de 2j de junho de 1966.
O Povo de Conselheiro ar ai e te, por seus r e prese fl-antes., decreta
ecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 * 1ica o Prefeito Municipal de 0cnse1heiro Laaiete
autorizado *enovar com a Conipannia 2elef3nica de Minas Gerais o Contrato de conceso paraexp1oraço do serviço te1efnico atou.tico no
iiiuniclpio, observados os dispositivos e rrjas desLei.
Art. -22 - No contrato de renovação ou eíi broca de doiontos
•ntre a ?refeitura Wiuninipal e aCompanhia TeleCnica de Alinas Gerais
deverao conter obrigatria.iente as normas previtas nos para gr.fos
deste artigo.
12 * O prazo dde exploração do scrvio, nos tros daeci30n2156, de 29 de dezembro de 1965, publicada no Di&fo OficIal de
de março de 1966, do Contei, ser. de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir ddata da assinatirado contrato.
22 - O prazo para entrega, por parte da Companhia Te1ofo -
nica de Minas Gerais dos Terminais devidamente instalados e em fun
cionamento, ser. de 23 (vinte) nisos, contados da data da aeinatura
do contrato,
' 32 - O serviço t31efnico instalar devera obedecer ao eis
tema CR3SBAI-t.
42 - O serviço a'. ton&Cico devcr& Cor O(uipao cora a
cIdade Inicial mlnimade 1.000 (hum mil) linhas.
5 - O prc co mxiriio unItério do terminal, nos
solução n2 5, de 3 de março de 19b6, do Contei, será :
a) - Para Telefone residencial Uor1.158,13 (Hum
cínnta 5 o;o cruzeiros novos e treze centavos);
b) - Para Telefone não Residencial: NCr1.473,94
quatrocentos e setenta e treis cruzeiros novos e novcntao
avos).
62 - Os preços, contidos no 5, sera.o divididos eia 20
(Vinte ores-;a;&es reflsais).
capa apa-
j4I • PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
-2
72 - Os vaio-, -es dontribuio cios usuoics, pi{1cJe.íones Residencias e no Residenciais, objeto do § 59 4o presente Artigo, estar :jcitos 4civalçjuer tempo, reajustanento, desde
elie o valor raustado corresponda exatamente ao custo final e
global do terminal instalado e em condições de funcionar .
Art. 39 - Fica., ainda, o Prefeito Municipal autorizado a
acrescentar no Contrato de ConessZo ou em troca de Documentos com
a Companhia Telefônica de Minas Gerais outras cláusulas em defesa
dos interesses do-Município e dos usuários dos telefones.
Ar t. L - . evcgae as disposiçes em conta4rio, entrando
esta Lei em vigor na datade sua publicado.
Mando, portanto, a todas as atnridades aquem o conhecimento e execuçao desta lei pertencer .jue a cumpram e façam cumprir to
inteirannte como nela se contem.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Laf 13
de março de 1967.
1
Abel Reze de Dutra
Prefeito Lunicipal