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norma nº 816/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 1967
Date 1967-03-15
EmentaFIXA TAXA MENSAL DE MATANÇA.
native_id5418

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LI E 2 816J67 
A Crnara Municipal de 
eu aciono a seguinte 1.31: 
ARE. 12 - Fica o i:rfeito Municipa£ aMtO uidda er dai 
estabolecirientos 4u0 negociam ~ene Uma Taxa 
Fixa meus,-1, correspodente- matança. 
RT. 22 - Txc ensa1 serr fixada pelo ref.ito, de c6rdo 
com o movL'iento do estabelecimento, tomando-se k.or 
b-u o c, leio d 19669 de comum ic6rdo com o pro 
pri3t.ro 
ART. 32 - presente lei viGorará até a oonatruço do Matado 
ro Mod&lo Municipal, 
ART. 42 - Colocado em funcionamento o Matadouro fLodelo Municipal, 
o Prefeito enviará Projeto de Lei 'i Câmara restabele - 
cendo a Taxa de matança "rer capta". 
ART. 52 - evog-se as dis.osiões em contrario, entrando esta 
Lei em vigor na data de Sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as uiorides uern oconhe￾cimento e exeCuçiO dota Lei jue a cumpram e 
façam cuiarii to inteiramente como nela se contam. 
rALOJ.O DA PRFÍITURA MUNICIPAL D CO 'LHIRO FAIBP, 
iM 15 Wc MARÇO DE 1967. 
Abel Rezend Dutra 
-refeio Idunicial 
/~ÃO, 
1lza Mária Ribeiro ikndré 
becrotia 

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