| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1967 |
| Date | 1967-03-15 |
| Ementa | FIXA TAXA MENSAL DE MATANÇA. |
| native_id | 5418 |
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LI E 2 816J67 A Crnara Municipal de eu aciono a seguinte 1.31: ARE. 12 - Fica o i:rfeito Municipa£ aMtO uidda er dai estabolecirientos 4u0 negociam ~ene Uma Taxa Fixa meus,-1, correspodente- matança. RT. 22 - Txc ensa1 serr fixada pelo ref.ito, de c6rdo com o movL'iento do estabelecimento, tomando-se k.or b-u o c, leio d 19669 de comum ic6rdo com o pro pri3t.ro ART. 32 - presente lei viGorará até a oonatruço do Matado ro Mod&lo Municipal, ART. 42 - Colocado em funcionamento o Matadouro fLodelo Municipal, o Prefeito enviará Projeto de Lei 'i Câmara restabele - cendo a Taxa de matança "rer capta". ART. 52 - evog-se as dis.osiões em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de Sua publicaço. Mando, portanto, a todas as uiorides uern oconhecimento e exeCuçiO dota Lei jue a cumpram e façam cuiarii to inteiramente como nela se contam. rALOJ.O DA PRFÍITURA MUNICIPAL D CO 'LHIRO FAIBP, iM 15 Wc MARÇO DE 1967. Abel Rezend Dutra -refeio Idunicial /~ÃO, 1lza Mária Ribeiro ikndré becrotia