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norma nº 819/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1967
Date 1967-04-06
EmentaDEFINE DISTINÇÕES CONFERIDAS PELO MUNICÍPIO
native_id5419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II N2 819/67 
DEFINE DISTINÇES CONFJRIDAS P iUNICIPIO 
/ 
A Câmara Municipal de Conselheiro Laf ais te, decreta e 
eu sanciono a seguinte Leis 
ART. 12 - O município poder. autorgar as seguintes distinçes: 
12 - diploma de HONRA AO MÉRITO 
112 - Titulo de CIDADXO BMEMIT0 
ART. 22 - O diploma de HONRA AO bRITO e o título de CIDADXO 
BENEÏRIW expressam o reconhecimento a pessoas, es 
tabelecimentos ou associsçes por relevantes serviços 
prestados à coletividade ou que tenham, por marcante a￾tuação, contribuido para o engrandecimento do Município. 
A. 3 - Aos agraciados com as distinçes referidas na presente 
Lei far-se-á entrega do diploma alusivo em sessão da C 
mara de Vereadores, no dia 2 de janeiro de cada ano, como 
ato integrante das solenidades de comemoração do aniver - 
srio da Cidade. 
ART. 42 - Revogam-se as disposçes eia contrario, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e fa￾çam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LPAIETE, 
EM 6 de ABRIL DE 1967. 
Abel Re'ende Dutra 
Prefeito Municipal 
q
Q 277,ç i/J 1 4 
Elza Maria Ribeiro An.re 
secretária 

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