| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1967 |
| Date | 1967-04-06 |
| Ementa | DEFINE DISTINÇÕES CONFERIDAS PELO MUNICÍPIO |
| native_id | 5419 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS II N2 819/67 DEFINE DISTINÇES CONFJRIDAS P iUNICIPIO / A Câmara Municipal de Conselheiro Laf ais te, decreta e eu sanciono a seguinte Leis ART. 12 - O município poder. autorgar as seguintes distinçes: 12 - diploma de HONRA AO MÉRITO 112 - Titulo de CIDADXO BMEMIT0 ART. 22 - O diploma de HONRA AO bRITO e o título de CIDADXO BENEÏRIW expressam o reconhecimento a pessoas, es tabelecimentos ou associsçes por relevantes serviços prestados à coletividade ou que tenham, por marcante atuação, contribuido para o engrandecimento do Município. A. 3 - Aos agraciados com as distinçes referidas na presente Lei far-se-á entrega do diploma alusivo em sessão da C mara de Vereadores, no dia 2 de janeiro de cada ano, como ato integrante das solenidades de comemoração do aniver - srio da Cidade. ART. 42 - Revogam-se as disposçes eia contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LPAIETE, EM 6 de ABRIL DE 1967. Abel Re'ende Dutra Prefeito Municipal q Q 277,ç i/J 1 4 Elza Maria Ribeiro An.re secretária