| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1967 |
| Date | 1967-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ENGENHEIRO LEGAL E TECNICAMENTE HABILITADO. |
| native_id | 5420 |
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LEI N2. 817/67
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR O3 SERVIÇOS DE
ENGENHEIRO LEGAL E TECNICJENTE IIABLI ITADO.
A Cxnara Municipal de Conselheiro Lfaiete, decreta e eu San—
ciono a seguinte lei:
t. Â. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços
de um engenheiro legal e tecnicamente habilitado para o exer—
cicio da profissão, até que seja proviso o cargo de engenhei—
ro da Prefeitura, a ser criado oportuflznente.
ART. 22 - O engenheiro, a ser contratado, vencera mensalmente a impor -
tncia equivalente a çuatro vezes e meia o maior sa1rio m.{ -
nimo vigente no país e estará sujeito ao expediente diário de
quatro horas e meia.
ART. 32 - Ao enanheiro contratado ficarão afetos a orientação e Super—
visão dos serviços de àgua e esgoto e de obras da Prefeitura
Municipal, bem como o zlo no cuinrirnento das posturas muni -
cipais.
ART. 42 - Fica aberto no orçamento vicente o cr&iito riocessrio ao cum—
primento da presente lei.
ART. 52 - Revogam—se as disposiçoes em contrrio, entr-4do esta lei em
vigor na data de sua pub1icaão.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cônhecimento
e execução desta lei pertencer qua a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se conta.
PALCIO DA PREITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IFAIE, EM
28 DE MARÇO DE 1967.
Abel RTeende Dutra
Prefeito Municipal