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norma nº 817/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1967
Date 1967-03-28
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ENGENHEIRO LEGAL E TECNICAMENTE HABILITADO.
native_id5420

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LEI N2. 817/67 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR O3 SERVIÇOS DE 
ENGENHEIRO LEGAL E TECNICJENTE IIABLI ITADO. 
A Cxnara Municipal de Conselheiro Lfaiete, decreta e eu San—
ciono a seguinte lei: 
t. Â. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços 
de um engenheiro legal e tecnicamente habilitado para o exer—
cicio da profissão, até que seja proviso o cargo de engenhei—
ro da Prefeitura, a ser criado oportuflznente. 
ART. 22 - O engenheiro, a ser contratado, vencera mensalmente a impor - 
tncia equivalente a çuatro vezes e meia o maior sa1rio m.{ - 
nimo vigente no país e estará sujeito ao expediente diário de 
quatro horas e meia. 
ART. 32 - Ao enanheiro contratado ficarão afetos a orientação e Super—
visão dos serviços de àgua e esgoto e de obras da Prefeitura 
Municipal, bem como o zlo no cuinrirnento das posturas muni - 
cipais. 
ART. 42 - Fica aberto no orçamento vicente o cr&iito riocessrio ao cum—
primento da presente lei. 
ART. 52 - Revogam—se as disposiçoes em contrrio, entr-4do esta lei em 
vigor na data de sua pub1icaão. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cônhecimento 
e execução desta lei pertencer qua a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se conta. 
PALCIO DA PREITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IFAIE, EM 
28 DE MARÇO DE 1967. 
Abel RTeende Dutra 
Prefeito Municipal 

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