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norma nº 818/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1967
Date 1967-03-28
EmentaDERROGA A LEI Nº 450 DE 20.02.59 E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.(VER LEI Nº 1.153/75 E 1787/75)
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' CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2 818/67. 818/67 ver 1.153/75 
Derroga a Lei n2 450 de 20/2/59 e Cria o Departa 
mento Municipal de Transportes Coletivos de Cons. 
Lafaiete. 
A Câmara unicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
£iT. 12 - Fica criado o Departamento Municipal de Taransportes Coleti 
vo ( D.M.T.C.) de Conselheiro Lafeiete, 
ART. 2 - O DMTC. terá como finalidade a regulamentação e a fiscaliza 
ço do Serviço de Transporte Coletivo T'ïmicipal em geral, 
compreendendo : 
a)- 'Tabelamento de preço de passagens 
b)- Itinerário, pontos de estacionamento e pontos de parada; 
e)- Conforto e segurança dos passageiros ; 
d)- Presteza e eficiência no atendimento ao Público. 
ttRT. 32 - 
ART. 42 - 
Fica sob a jurisdição do D.M.T.C., para os fins do artigo 
anterior, o serviço de veículos urbanos destinado ao atem￾dinento do público pelos autom6ve$ de praça. 
A concessão de linhas para os serviços de Transporte Coleti 
vo , referidas na presente lei, far-se-a por concorrência 
publica. 
AhT. 52 - O D.M.T.C. proporá ao Prefeito huncipal, sempre que necess 
rio, realização de concorrência pública para concessão de 
novas linhas, visando suprir, ea. tempo oportuno, as neessi 
dades da população. 
ART. 62 - ) D.M.T.C. serd administrado por um Conselho, constituido 
de 1 (um) representante do Prefeito Lunicipal, 2(dois) re￾presentantes do Legislativo Lunicipal, um (1) representante 
dos Sindicatos de Trabalhadores e Círculo Operário, 1 (um) 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
representante d hssociaço Comercial e 1 (um) representante 
dos Ooncessionrios. 
§ 12 - Orpresntantedo Prefeito será o Diretos doD.M.TrJ. 
§ 22 - Será de 2 (dois) anos a investidura dos Conselheiros 
§ 32 - No caso de exoneração ou destituição de Conselheiro, 0 Pre—
feito Municipal escolherá o suplente que suprira a vaga. 
ART. 72 - O representnte dos Conce:sionrios, dos Sindicatos e Cír—
culo Operário e da Associaco Comercial será escolhido pe—
lo Prefeito áunicipal, em listas de 4 ( quatro) nomes mdi 
cados pelas respectivas entidades, constituindo os outros 
3 (três) a rlaço de suplentes. 
ART. 82 - O Conselho d.~liberará por niioria de votos, cabendo a exe—
cução ao Diretor do 
1ÏICO— O represente dos 3oncessionriõsno terno direito a voto. 
RT. 92_ s decis6es ao D.M.T.. caberá recusrso para o Preeito Tvhl 
nicipal, por qualquer Membro do Conselho, dentro do prazo 
mx:mo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da reu 
nio do Conselho que decidiu sabre o assunto objeto do recur 
50. 
.JiT. 102 O Conselho reunir—se—á, ordinriamente, em janeiro, abril, 
Julho e outubro de. cada ano , na ultima segunda feira do 
mês e extraordinariamente quando convocado pelo Prefeito, pé 
lo Diretor do DMTC. ou pela Diretoria do 1DJJP. ou pela maio 
ria do Conselho, no salgo da Câmara Municipal, ou em outro 
local, a critério do Conselho. 
ART. 11 - 
ART. 12 
ART. 13 
ART. 14.2 
ART. 152 
- Terão passgens livres nos auto-6nibus e auto-lotaç6es 
- O Prefeito Lmicipal rejulamentará a presente lei, obser 
iradas as Disposiç'es do Código Nacional de Transito que 
forem aplicáveis, com as sanc5es cabíveis, inclusive por 
infraçes da presente Lei, especialmente quanto a5 dispo 
siçes do art. 2. 
- Fica revogada a Lai Tvmicipal N2 450, de 20 de fevereiro 
de 1959. 
- Esta i'ei entrará em vigor na data de sua publicação. 
O cargo de Conselheiro e Diretor do D..T.C. serão exer 
cidos gratuitamente, por se tratar de Jerviço de Rele-' 
vncia publica. 
os Conselheiros do D.M.T.C. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Miando, portanto à tdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e fa￾çam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Palácio da Prefeitura MüniciDal de Conselheiro Lafaiee, 26 de mar￾ço de 1967. 
.bel Rezende Dutra- irefeito Municipal. 
Elzs Maria Ribeiro André. Secretária. 

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