| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1967 |
| Date | 1967-03-28 |
| Ementa | DERROGA A LEI Nº 450 DE 20.02.59 E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.(VER LEI Nº 1.153/75 E 1787/75) |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2 818/67. 818/67 ver 1.153/75 Derroga a Lei n2 450 de 20/2/59 e Cria o Departa mento Municipal de Transportes Coletivos de Cons. Lafaiete. A Câmara unicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: £iT. 12 - Fica criado o Departamento Municipal de Taransportes Coleti vo ( D.M.T.C.) de Conselheiro Lafeiete, ART. 2 - O DMTC. terá como finalidade a regulamentação e a fiscaliza ço do Serviço de Transporte Coletivo T'ïmicipal em geral, compreendendo : a)- 'Tabelamento de preço de passagens b)- Itinerário, pontos de estacionamento e pontos de parada; e)- Conforto e segurança dos passageiros ; d)- Presteza e eficiência no atendimento ao Público. ttRT. 32 - ART. 42 - Fica sob a jurisdição do D.M.T.C., para os fins do artigo anterior, o serviço de veículos urbanos destinado ao atemdinento do público pelos autom6ve$ de praça. A concessão de linhas para os serviços de Transporte Coleti vo , referidas na presente lei, far-se-a por concorrência publica. AhT. 52 - O D.M.T.C. proporá ao Prefeito huncipal, sempre que necess rio, realização de concorrência pública para concessão de novas linhas, visando suprir, ea. tempo oportuno, as neessi dades da população. ART. 62 - ) D.M.T.C. serd administrado por um Conselho, constituido de 1 (um) representante do Prefeito Lunicipal, 2(dois) representantes do Legislativo Lunicipal, um (1) representante dos Sindicatos de Trabalhadores e Círculo Operário, 1 (um) CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS representante d hssociaço Comercial e 1 (um) representante dos Ooncessionrios. § 12 - Orpresntantedo Prefeito será o Diretos doD.M.TrJ. § 22 - Será de 2 (dois) anos a investidura dos Conselheiros § 32 - No caso de exoneração ou destituição de Conselheiro, 0 Pre— feito Municipal escolherá o suplente que suprira a vaga. ART. 72 - O representnte dos Conce:sionrios, dos Sindicatos e Cír— culo Operário e da Associaco Comercial será escolhido pe— lo Prefeito áunicipal, em listas de 4 ( quatro) nomes mdi cados pelas respectivas entidades, constituindo os outros 3 (três) a rlaço de suplentes. ART. 82 - O Conselho d.~liberará por niioria de votos, cabendo a exe— cução ao Diretor do 1ÏICO— O represente dos 3oncessionriõsno terno direito a voto. RT. 92_ s decis6es ao D.M.T.. caberá recusrso para o Preeito Tvhl nicipal, por qualquer Membro do Conselho, dentro do prazo mx:mo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da reu nio do Conselho que decidiu sabre o assunto objeto do recur 50. .JiT. 102 O Conselho reunir—se—á, ordinriamente, em janeiro, abril, Julho e outubro de. cada ano , na ultima segunda feira do mês e extraordinariamente quando convocado pelo Prefeito, pé lo Diretor do DMTC. ou pela Diretoria do 1DJJP. ou pela maio ria do Conselho, no salgo da Câmara Municipal, ou em outro local, a critério do Conselho. ART. 11 - ART. 12 ART. 13 ART. 14.2 ART. 152 - Terão passgens livres nos auto-6nibus e auto-lotaç6es - O Prefeito Lmicipal rejulamentará a presente lei, obser iradas as Disposiç'es do Código Nacional de Transito que forem aplicáveis, com as sanc5es cabíveis, inclusive por infraçes da presente Lei, especialmente quanto a5 dispo siçes do art. 2. - Fica revogada a Lai Tvmicipal N2 450, de 20 de fevereiro de 1959. - Esta i'ei entrará em vigor na data de sua publicação. O cargo de Conselheiro e Diretor do D..T.C. serão exer cidos gratuitamente, por se tratar de Jerviço de Rele-' vncia publica. os Conselheiros do D.M.T.C. CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS Miando, portanto à tdas as autoridades a quem o conhecimento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Palácio da Prefeitura MüniciDal de Conselheiro Lafaiee, 26 de março de 1967. .bel Rezende Dutra- irefeito Municipal. Elzs Maria Ribeiro André. Secretária.