| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1967 |
| Date | 1967-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RETRANSMITIR SINAIS DE TELEVISÃO. VER LEI Nº 861/67. |
| native_id | 5422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
821/67 ver 861/67 LEI N9 821/67 AUTORIZA A PRLPITURÂ MUN1CIrAL DE CONSELHEIRO LAFAXETE A RETRAIiITIR SINAIS DE TELE1TIXO. À Cmara Mu.nicipa]. de Conselheiro Lafaiete, decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, autorizada a retransmitir sinais de televisão, dos canais, 2, 4, e 7 de Belo Horizonte; obrvandos as normas legais em vigor. 22 - Pica a mesma Prefeitura autorizada a obter o equipamento necessrio, dirigi-lo, promover Sua manutenção, podendo, inclusive, celebrar convenios com entidades e técnicos par supervision-1a de modo a que o s.rviço n.o sofra solução de continuidade. AT. 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas cS autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei jrtencer que a curnram e façam cumprir tio inteiramente como nela se contm. PALÁCIO DA PR1IEITURA MULLCIPAL DE CONSELHIRO LAFAIETE • EM 13 DE ABRIL DE 1967. Abel Reende Dutra Prefeito Municipal 11 i Elza Maria Ribeiro André Lecretiria