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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 821/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1967
Date 1967-04-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A RETRANSMITIR SINAIS DE TELEVISÃO. VER LEI Nº 861/67.
native_id5422

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821/67 ver 861/67 
LEI N9 821/67 
AUTORIZA A PRLPITURÂ MUN1CIrAL DE CONSELHEIRO LAFAXETE 
A RETRAIiITIR SINAIS DE TELE1TIXO. 
À Cmara Mu.nicipa]. de Conselheiro Lafaiete, decreta e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, au￾torizada a retransmitir sinais de televisão, dos canais, 
2, 4, e 7 de Belo Horizonte; obrvandos as normas legais 
em vigor. 
22 - Pica a mesma Prefeitura autorizada a obter o equipamento 
necessrio, dirigi-lo, promover Sua manutenção, podendo, 
inclusive, celebrar convenios com entidades e técnicos pa￾r supervision-1a de modo a que o s.rviço n.o sofra solu￾ção de continuidade. 
AT. 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas cS autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei jrtencer que a curnram e façam cumprir 
tio inteiramente como nela se contm. 
PALÁCIO DA PR1IEITURA MULLCIPAL DE CONSELHIRO LAFAIETE • 
EM 13 DE ABRIL DE 1967. 
Abel Reende Dutra 
Prefeito Municipal 
11 i 
Elza Maria Ribeiro André 
Lecretiria 

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