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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 823/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1967
Date 1967-04-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SANITÁRIA
native_id5423

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4 
1].za Maria Ribeiro André 
SecretFria 
AUTORIZA DOAÇXO DE TiRREO AO STDO DE MINAS GERAIS HA 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SANITÂRIA. 
A Ciara Lunicipal de Con3olheiro Lfaiote, decreta e eu 
ono a seguinte Leis 
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Limas Gerais uma rtm de terreno para construção / 
de Unidade 5anitiia de Conselheiro Lafete com a 
rea do i1 mtroa quadrados. 
Caso a inunicipa1id±de nIo conte com terreno de sua p￾priodde que atenda as nocesidades da construçZo, fi 
ca autorizado o ire2oito Municipal a desapropiar área 
necossria ao cumprimento do art. 12 da presente Lei. 
\E. 32 - Fica aberto, no orçamento vigente o crédito neccssrio 
4 para o cnprirnento da presente Lei. 
-ando portanto a todas as autoridades a quem o conheci—
mento e execuio desta Lei prtencer que a cumpram e fa— 
çam cumprir trio inteirunente como nela se contém. 
1AJ4CiC) DA £ITURA MIZICIPAL DE COWELIMR0 UFAIETE 
EM 14 DE 4BRIL DE 1967 
Abel Reeade Dutra 
Prefeito 1,112n1cial 
kT. 42 - tovogam—se as dispoiçtes em contr&iio, entrando esta 
Lei em vigor na data de rua b1icaç0. 

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