| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1967 |
| Date | 1967-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SANITÁRIA |
| native_id | 5423 |
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4 1].za Maria Ribeiro André SecretFria AUTORIZA DOAÇXO DE TiRREO AO STDO DE MINAS GERAIS HA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SANITÂRIA. A Ciara Lunicipal de Con3olheiro Lfaiote, decreta e eu ono a seguinte Leis Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Limas Gerais uma rtm de terreno para construção / de Unidade 5anitiia de Conselheiro Lafete com a rea do i1 mtroa quadrados. Caso a inunicipa1id±de nIo conte com terreno de sua ppriodde que atenda as nocesidades da construçZo, fi ca autorizado o ire2oito Municipal a desapropiar área necossria ao cumprimento do art. 12 da presente Lei. \E. 32 - Fica aberto, no orçamento vigente o crédito neccssrio 4 para o cnprirnento da presente Lei. -ando portanto a todas as autoridades a quem o conheci— mento e execuio desta Lei prtencer que a cumpram e fa— çam cumprir trio inteirunente como nela se contém. 1AJ4CiC) DA £ITURA MIZICIPAL DE COWELIMR0 UFAIETE EM 14 DE 4BRIL DE 1967 Abel Reeade Dutra Prefeito 1,112n1cial kT. 42 - tovogam—se as dispoiçtes em contr&iio, entrando esta Lei em vigor na data de rua b1icaç0.