| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1967 |
| Date | 1967-04-14 |
| Ementa | DERROGA O ART. 2º DA LEI Nº 783 DE 26 DE JUNHO DE 1966. |
| native_id | 5425 |
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L11 N2 825/67 O 22 DA -1,—À783 D 2 D JWiiO D 1966 A Câmara Miinicial de Conselheiro Lafalete decreta e ou sanciono a Seguinte Lei: RT. 12 - O Sr. krefeito Municipal fica autorizado a doar ao AIMO.R J3PORTE CLUBE para construção de sua sede soo cial o lote número 9 (nove) da quadra 18 (dezoito) do 1otecnto constante na planta do urbanização autorizada ela Lei n2 659/64. 2T. 22 - Revertera ao 1.1unicípio a presente 1 doaçío caso o dona - t&rio niío se utiIie da doaço no praso do cinco (5) anos para o fim previsto no artigo anterior. P. 32 - O terreno doado só poder ser alienado, no caso de permuta por outro, do iial valor, mais conveniente a cons_ truçío da sóde social, se a ïrefeibura o consentir, pre valecendo para o terreno permutado a clausula constante do artigo 22 desta lei. LiZT. 42 - Fica expressaeute derrogada a Lei n2 763/66 AkT. 52 - iovogam-se as disposiçes cm cotrio, entrando esta lei em vigor na data do sua r:ublicaçio. Marido portanto a todas as autoridades a quem o conheci— mento e execução desta Lei pertencer que a cur,;., r= o çun cumprir to inteiramente como nela Se contóm. lAL.CIO DA PREFEITURA MUI4ICIAL DE CON3E1J1IIRO LAFAIErE, EM 14 DE ABRIL Já 1967. / Abel Reende Dutra Frereito Munic.pal SecRETÁRIA: fM>i24', lza Maria Ribeiro André