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norma nº 825/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1967
Date 1967-04-14
EmentaDERROGA O ART. 2º DA LEI Nº 783 DE 26 DE JUNHO DE 1966.
native_id5425

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L11 N2 825/67 
O 22 DA -1,—À783 D 2 D JWiiO D 1966 
A Câmara Miinicial de Conselheiro Lafalete decreta e 
ou sanciono a Seguinte Lei: 
RT. 12 - O Sr. krefeito Municipal fica autorizado a doar ao 
AIMO.R J3PORTE CLUBE para construção de sua sede so￾o cial o lote número 9 (nove) da quadra 18 (dezoito) do 
1otecnto constante na planta do urbanização autori￾zada ela Lei n2 659/64. 
2T. 22 - Revertera ao 1.1unicípio a presente 1 doaçío caso o dona - 
t&rio niío se utiIie da doaço no praso do cinco (5) 
anos para o fim previsto no artigo anterior. 
P. 32 - O terreno doado só poder ser alienado, no caso de per￾muta por outro, do iial valor, mais conveniente a cons_ 
truçío da sóde social, se a ïrefeibura o consentir, pre 
valecendo para o terreno permutado a clausula constan￾te do artigo 22 desta lei. 
LiZT. 42 - Fica expressaeute derrogada a Lei n2 763/66 
AkT. 52 - iovogam-se as disposiçes cm cotrio, entrando esta 
lei em vigor na data do sua r:ublicaçio. 
Marido portanto a todas as autoridades a quem o conheci—
mento e execução desta Lei pertencer que a cur,;., r= o 
çun cumprir to inteiramente como nela Se contóm. 
lAL.CIO DA PREFEITURA MUI4ICIAL DE CON3E1J1IIRO LAFAI￾ErE, EM 14 DE ABRIL Já 1967. / 
Abel Reende Dutra 
Frereito Munic.pal 
SecRETÁRIA: fM>i24', 
lza Maria Ribeiro André 

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