| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1967 |
| Date | 1967-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS URBANOS E SUBURBANOS. VER LEI Nº 2.104/79. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 826/6' S ESTABELECE COIDIÇOES RA APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS URBANOS E SUBURBANOS À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: ART. l - As plantas de loteamento de terrenos urbanos e suburbanos s6 serão aprovadas pela Câmara Municipal desde que tenham observado o disposto no Capitulo XXVII da Lei n2 359/57 e já estejam as ruas, praças e avenidas abert%s, niveladas, encascalhadas e colocados os meio-fios. § l - Para a aprovação, a Câmara louvar-se-a np parecer do enge nheiro da Prefeitura ou no de outro profissional habilitado, de sua confiança. § 22 - O encascalharaento será' feito de maneira a permitir o tn sito nos periodos chuvosos. § 32 - Os meio-fios deverão ser de granito ou de concreto armado pra-fabricados. ART. 2 - Nenhum alvará de construção poderá ser fornecido pelo Executivo Municipal para loteamentos cujas plantas não tenham sido aprovadas. ART. 32 - Rvogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PALACIO DA PREFEITURA MtJ1ICIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIETE, EM 14 DE - ABRIL DE 1967. DR ABEL REZENDE DUTRA Prefeito Municipal ELZA MARIA RIBEIRO ANDRÉ Secretária