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norma nº 826/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 1967
Date 1967-04-14
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS URBANOS E SUBURBANOS. VER LEI Nº 2.104/79.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 826/6' 
S 
ESTABELECE COIDIÇOES RA APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS 
URBANOS E SUBURBANOS 
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - As plantas de loteamento de terrenos urbanos e suburbanos 
s6 serão aprovadas pela Câmara Municipal desde que tenham 
observado o disposto no Capitulo XXVII da Lei n2 359/57 e 
já estejam as ruas, praças e avenidas abert%s, niveladas, 
encascalhadas e colocados os meio-fios. 
§ l - Para a aprovação, a Câmara louvar-se-a np parecer do enge 
nheiro da Prefeitura ou no de outro profissional habilita￾do, de sua confiança. 
§ 22 - O encascalharaento será' feito de maneira a permitir o tn 
sito nos periodos chuvosos. 
§ 32 - Os meio-fios deverão ser de granito ou de concreto armado 
pra-fabricados. 
ART. 2 - Nenhum alvará de construção poderá ser fornecido pelo Exe￾cutivo Municipal para loteamentos cujas plantas não tenham 
sido aprovadas. 
ART. 32 - Rvogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PALACIO DA PREFEITURA MtJ1ICIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIETE, EM 14 DE - 
ABRIL DE 1967. 
DR ABEL REZENDE DUTRA 
Prefeito Municipal 
ELZA MARIA RIBEIRO ANDRÉ 
Secretária 

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