| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1967 |
| Date | 1967-04-18 |
| Ementa | TRATA DE CONCESSÃO DE “CIDADÃO HONORÁRIO" |
| native_id | 5428 |
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LEI Z2 828/67 TRATA D1 CONCSO D "CIDADÃO HONORÁRIO" A Cxnara Municipal do Conselheiro 1aieto, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: !T. 12 - O título de Cidadão honorrio só sr& concedido por Lei runicipal, podendo a inicitiv partir tanto do toder / Legislativo como do ixecutivo. RT. 22 - O título de Cidadio donor&cio expressa o acolhimento a pessoas naturais de outras plagas que, por identificaçio com os mílti.1os aspectos da vida do nossa Comunidade, / tornem-se merecedores do título de cidadão bonorrio de Conselheiro La alete, por relevantes srrviços prestados ou marcante atuação em pr6l do engrandecimento do Município. HP. 32 - A entrega do Título de Cidado Honorrio será feita sem - pre em sessão solene, em dia o hora marcados Éelo autor do £rojeto e o homenageado. HP. 42 - Caberá sempre ao autor do rojoto a entrega solene, do Título, podendo transferir a imcunbncia a outro do sua preferência. AHP. 52 - kovoamse as disposlçes em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação* Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum ram e façam cumrir tão inteiramente como nela se contam. PALÁCIO DA kRFEfl'U}À MUNICIPAL D-U CONLIiE1RQ LAFA13Ti, EM 18 D.E ABRIL DE 17. Abel Ree\de Dutra Prefeito Municipal CRiLHIAs -íjt MiwI. 041%1. As.A...