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norma nº 828/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 1967
Date 1967-04-18
EmentaTRATA DE CONCESSÃO DE “CIDADÃO HONORÁRIO"
native_id5428

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LEI Z2 828/67 
TRATA D1 CONCSO D "CIDADÃO HONORÁRIO" 
A Cxnara Municipal do Conselheiro 1aieto, decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
!T. 12 - O título de Cidadão honorrio só sr& concedido por Lei 
runicipal, podendo a inicitiv partir tanto do toder / 
Legislativo como do ixecutivo. 
RT. 22 - O título de Cidadio donor&cio expressa o acolhimento a 
pessoas naturais de outras plagas que, por identificaçio 
com os mílti.1os aspectos da vida do nossa Comunidade, / 
tornem-se merecedores do título de cidadão bonorrio de 
Conselheiro La alete, por relevantes srrviços prestados ou 
marcante atuação em pr6l do engrandecimento do Município. 
HP. 32 - A entrega do Título de Cidado Honorrio será feita sem - 
pre em sessão solene, em dia o hora marcados Éelo autor 
do £rojeto e o homenageado. 
HP. 42 - Caberá sempre ao autor do rojoto a entrega solene, do 
Título, podendo transferir a imcunbncia a outro do sua 
preferência. 
AHP. 52 - kovoamse as disposlçes em contrario, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação* 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta Lei pertencer que a cum ram e 
façam cumrir tão inteiramente como nela se contam. 
PALÁCIO DA kRFEfl'U}À MUNICIPAL D-U CONLIiE1RQ LAFA13Ti, 
EM 18 D.E ABRIL DE 17. 
Abel Ree\de Dutra 
Prefeito Municipal 
CRiLHIAs -íjt 
MiwI. 041%1. As.A... 

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