| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1967 |
| Date | 1967-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 5431 |
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LEI N9 832/67 VITC)RI?A nOAÇIC DR, TER 1 NO AO i~TADO D} ilN&L3 GAL A C'Marra 1'unicipi do Gonolhoiro Lnfaiote, decreta O OU 5cxCiCI1Q a seguinte Leis 12 P 1Ca o ireteito unicipal autorizado a doar uO tdo de Min&a Gerais para O lfltitLttO £4it,adual de i!loroatas uma área de terreno modindo c~mi do trs hecos d& oz'iodado da ú^icipulídade QXI4C moXh r convier uo £.ni h que Io dtiw, epeciticado no ti— o 2. 2 O terreno r doado ao d tinr-' Ç r iflSiïLO d Ua viveiro para produção do inudis do eesncias fio - rotas a surei fornoidas os iricultorc s, do uni. cipio, devendo se constituir, tnbm, em um Ório .b prestação de assistâncínu tocnic'a. A. 32 O terreno 'a que truta a proconte ioi ravortor( ao / Iatrim&iio Municipal, ao, dentro do i.razo de wa anc a contar de data dG escritura, ro se efetuar o ia - preondimento u cessar sus t1vidade8. 42 - voam—e .s dispo1ç s em contrrírio,9 entrando eI.t lei em visor na data de sua publicução. ondo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe— cimento o execução de&ta lei pertencer que a Cumpram O fa car.11 rir tão teiruente como nela se cont* kALCIO DA MUNICIiAL DE COi.LWIRO L/F UST, EM 23 DE MAIO DE 1967. Abel. bezice Dutra & reíeitQj Mu.uicip fQ 222iti flza Maria Ribeiro André ,secretária