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norma nº 832/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 1967
Date 1967-05-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id5431

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LEI N9 832/67 
VITC)RI?A nOAÇIC DR, TER 1 NO AO i~TADO D} ilN&L3 GAL 
A C'Marra 1'unicipi do Gonolhoiro Lnfaiote, decreta 
O OU 5cxCiCI1Q a seguinte Leis 
12 P 1Ca o ireteito unicipal autorizado a doar uO 
tdo de Min&a Gerais para O lfltitLttO £4it,adual de 
i!loroatas uma área de terreno modindo c~mi do trs 
hecos d& oz'iodado da ú^icipulídade QXI4C moXh r 
convier uo £.ni h que Io dtiw, epeciticado no ti—
o 2. 
2 O terreno r doado ao d tinr-' Ç r iflSiïLO d 
Ua viveiro para produção do inudis do eesncias fio - 
rotas a surei fornoidas os iricultorc s, do uni. 
cipio, devendo se constituir, tnbm, em um Ório .b 
prestação de assistâncínu tocnic'a. 
A. 32 O terreno 'a que truta a proconte ioi ravortor( ao / 
Iatrim&iio Municipal, ao, dentro do i.razo de wa anc 
a contar de data dG escritura, ro se efetuar o ia - 
preondimento u cessar sus t1vidade8. 
42 - voam—e .s dispo1ç s em contrrírio,9 entrando eI.t 
lei em visor na data de sua publicução. 
ondo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe—
cimento o execução de&ta lei pertencer que a Cumpram O 
fa car.11 rir tão teiruente como nela se cont* 
kALCIO DA MUNICIiAL DE COi.LWIRO L/F UST, 
EM 23 DE MAIO DE 1967. 
Abel. bezice Dutra 
&
reíeitQj Mu.uicip 
fQ 222iti 
flza Maria Ribeiro André 
,secretária 

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